Destinação de Resultados e Distribuição de Dividendos

Estabelecer regras e procedimentos relativos à destinação de resultados e distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio da Transpetro.

Aplica-se à Transpetro S.A. e às suas subsidiárias, respeitando-se os devidos trâmites societários, conforme Art. 16 do Estatuto Social da Petrobras e Estatuto da Transpetro.

Política aprovada pelo Conselho de Administração da TRANSPETRO - ATA CA 232, de 04/09/2018.

3.1. Documentos de referência

Estatuto Social da Petrobras;

Estatuto Social da Transpetro;

Lei nº 13.303/16 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

Lei nº 6.404/76 e alterações - Lei das Sociedades por Ações;

Instrução CVM nº 480/09 e 481/09 e alterações posteriores;

PL-0SPB-00016 - Política de Governança Corporativa e Societária;

DI-2GOV-00001 - Gestão de Participações Societárias Minoritárias.

Administradores - Diretores e membros do Conselho de Administração da Sociedade, conforme definido no Inciso VII do art. 2° do Decreto 8.945/16.

Caixa Mínimo - o menor nível de caixa capaz de honrar os compromissos de desembolsos previstos para um determinado período de tempo, com limitações de entradas de recursos financeiros (ausência de fontes de financiamento) e operacionais (cenário de crise econômica e recessão).

Dividendo - Parcela do lucro apurado pela sociedade que é distribuída aos acionistas.

Plano de Negócio e Gestão (PNG) - É o instrumento de caráter gerencial que representa o conjunto integrado da carteira de projetos e das operações da Sociedade do Sistema Petrobras para um período futuro determinado (normalmente cinco anos) definido em perfeita coerência com o Plano Estratégico (Visão/Missão, Estratégias e Direcionadores), contemplando as metas da Sociedade e a alocação de recursos (humanos, tecnológicos, operacionais, investimentos e financeiros) necessária para a materialização das estratégias e para a sustentabilidade da Sociedade no longo prazo. É aprovado pelo Conselho de Administração da Sociedade do Sistema Petrobras.

Serviço da Dívida: pagamento de juros e das parcelas vincendas de um empréstimo.

Sistema Petrobras: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas, controladas em conjunto e coligadas, sediadas no Brasil ou no exterior.

Sociedades do Sistema Petrobras - são as subsidiárias integrais, controladas, controladas em conjunto e coligadas, sediadas no Brasil ou no exterior, nas quais a Petrobras possua, direta ou indiretamente, participação acionária.

Juros sobre Capital Próprio - Remuneração distribuída aos acionistas, calculada sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

5.1 Considerações Iniciais

5.1.1 Estabelecer regras e procedimentos relativos à destinação de resultados e distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio da Transpetro, de maneira transparente e de acordo com as normas legais, estatutárias e demais regulamentos internos, visando a garantir a perenidade e a sustentabilidade financeira de curto, médio e longo prazos, tendo como premissas a necessidade de flexibilidade e solidez financeira para a manutenção de seus negócios.

5.1.2 A decisão de destinação de resultados e distribuição de Dividendos ou juros sobre o capital próprio levará em consideração diversos fatores e variáveis, tais como os resultados da Transpetro, sua condição financeira, necessidade de caixa, perspectivas futuras dos mercados de atuação atuais e potenciais, oportunidades de investimento existentes, manutenção e expansão da capacidade produtiva.

5.2 Diretrizes

5.2.1 Esta Diretriz está fundamentada na Lei nº 6.404/76 e as disposições aqui previstas não excluem a aplicação de outras regras legais ou estatutárias aqui não especificadas.

5.2.2 A Lei nº 6.404/76, na forma do artigo 192, determina que os Órgãos de Administração de cada Sociedade, conforme o caso, apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.

5.2.3 A Transpetro em observação aos requisitos mínimos de transparência, deverá elaborar e divulgar política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou sua criação, nos termos do art. 13, inciso V do Decreto nº 8.945/16, que regulamentou, no âmbito da União, a Lei 13.303/16.

5.2.4 A Transpetro deverá estabelecer o Caixa Mínimo, definido como o menor nível de caixa capaz de honrar os compromissos de desembolsos previstos para um determinado período de tempo, considerando as limitações de entradas de recursos financeiros (ausência de fontes de financiamento) e operacionais (cenário de crise econômica e recessão).

5.2.5 É recomendável que os excedentes de caixa da Transpetro em relação ao Caixa Mínimo, aos investimentos (previstos no PNG) e ao Serviço da Dívida sejam destinados aos acionistas, sob a forma de Dividendos ou Juros sobre o Capital Próprio, salvo, nos casos em que seja justificável a manutenção de recursos em caixa.

5.2.6 Adicionalmente, as Sociedades do Sistema Petrobras deverão, ainda, propor a redução do capital social se julgá-lo excessivo, nos termos da Lei nº 6.404/76.

5.2.7 Quando da destinação do lucro líquido auferido no exercício deve-se observar as seguintes condições:

I) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social (art. 193, caput, da Lei nº 6.404/76);

II) Constituição das reservas para investimentos e contingências previstas nos arts. 195, 195-A e 197 da Lei nº 6.404/76, se for o caso;

III) Os acionistas têm direito a receber, em cada exercício social, Dividendos e/ou Juros sobre Capital Próprio (JCP), que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado (dividendos obrigatórios), na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76.

IV) Além disso, conforme previsto no artigo 196 da Lei nº 6.404/76, a sociedade por deliberação da Assembleia Geral de acionistas, poderá aprovar a proposta de sua administração para reter parcela do lucro líquido do exercício previsto em orçamento de capital por ela previamente aprovado. O Conselho Fiscal deverá se manifestar previamente sobre a referida proposta de orçamento de capital.

5.2.8 Na eventualidade de prejuízo apurado no exercício, este deverá ser obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

5.2.9 Deverá ser realizada uma Assembleia Geral Ordinária de acionistas até o dia 30 de abril de cada ano, em dia e hora previamente fixados, para deliberar, dentre outros assuntos, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a declaração de dividendos, que deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar daquela data.

5.2.10 A convocação da Assembleia Geral deverá ser realizada nos termos previstos no Estatuto Social da Transpetro.

5.3 Declaração de Dividendos

5.3.1 Nos termos do Art. 205 da Lei 6.404/76, os dividendos são devidos aos acionistas registrados como proprietários ou usufrutuários da ação, na data de declaração dos dividendos e ou juros sobre o capital próprio.

5.4 Lucro líquido e base de cálculo

5.4.1 Para fins da Lei nº 6.404/76, o lucro líquido é resultado do exercício que remanescer depois de deduzidos eventuais prejuízos acumulados, a provisão para o imposto de renda (IRPJ) e quaisquer valores destinados ao pagamento de participações estatutárias de empregados e Administradores, observados os limites estabelecidos em lei. Os dividendos correspondem à parcela do lucro líquido da sociedade distribuída aos seus acionistas na proporção da quantidade de ações de sua titularidade.