Informações Sociedades Conglomerado Petrobras

Política de Divulgação de Informações no Âmbito das Sociedades do Conglomerado Petrobras - Adoção pela Transpetro

Definir diretrizes para divulgação e uso das informações, no âmbito das Sociedades do Conglomerado Petrobras - adoção pela Transpetro, visando ao atendimento aos princípios de transparência, de integridade, equidade das informações, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

Aplica-se à Transpetro S.A. e às suas subsidiárias, respeitando-se os devidos trâmites societários, conforme Estatuto Social da Transpetro.

Política aprovada pelo Conselho de Administração da TRANSPETRO - ATA CA 232, de 04/09/2018.

3.1. Documentos de referência

Estatuto Social da Transpetro;

Lei nº 13.303/16 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações e dá outras providências;

Lei nº 6.404/76 e alterações - Lei das Sociedades por Ações;

Instrução CVM 358/2002 - Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado;

Resolução CGPAR nº 05 de 29/09/2015 - Estabelece a obrigatoriedade para as empresas estatais federais de divulgar em seus respectivos sítios eletrônicos as informações que menciona e de manter canal de atendimento e recebimento de denúncias;

PL-0SPB-00016 - Política de Governança Corporativa e Societária;

DI-2GOV-00001 - Gestão de Participações Societárias Minoritárias;

PL-0SPB-00009 - Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Negociação de Valores Mobiliários da Petrobras;

PL-0SPB-00011 - Política de Comunicação da Petrobras.

Ato ou Fato Relevante: significa qualquer decisão do Acionista Controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração das Empresas do Sistema Petrobras, ou qualquer outro ato ou fato de caráter políticoadministrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro, ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários da Companhia (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários da Companhia ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários da Companhia (“Ato ou Fato Relevante”).

Comunicado: é toda e qualquer informação prestada pelos administradores para aumentar a transparência na política empresarial, sem maiores impactos na cotação dos respectivos valores mobiliários; na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os respectivos valores mobiliários; ou na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular dos respectivos valores mobiliários. A divulgação de informações tempestiva e transparente ao mercado faz parte da boa prática de Governança.

Conglomerado Petrobras: Sociedades do Sistema Petrobras, constituídas no Brasil, em que a União Federal participe, direta ou indiretamente, com mais de 50% do capital votante.

Diretoria de Contato: Diretoria Executiva, na estrutura da Petrobras, onde a Unidade de Relacionamento está vinculada.

Unidade de Relacionamento: Unidade da Petrobras responsável por acompanhar as atividades das Sociedades Ligadas e transmitir Instrução de Voto, Recomendação e orientações para os Administradores Indicados ou representante legal de forma a garantir o alinhamento no âmbito do Sistema Petrobras.

5.1 Considerações Iniciais

5.1.1 As sociedades do Conglomerado Petrobras deverão elaborar e divulgar “política de divulgação de informações”, para atendimento ao disposto na Lei nº 13.303/16 e no Decreto nº 8.945/16.

5.1.2 Adicionalmente, as sociedades do Conglomerado Petrobras deverão divulgar as informações requeridas pela Resolução nº 5 da Comissão Interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR (“CGPAR”).

5.2 Diretrizes

5.2.1 As Sociedades do Conglomerado Petrobras deverão divulgar em sítio eletrônico oficial na internet as seguintes informações ou documentos:

a) Com base na Lei nº 13.303/16 e do Decreto nº 8.945/16:

I - carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;

II - de forma tempestiva e atualizada, as informações relevantes, em especial aquelas relativas às atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, políticas e práticas de governança e descrição da composição e da remuneração da administração;

III - esta Diretriz de Divulgação de Informações no âmbito das Sociedades do Conglomerado Petrobras;

IV - a Política de Distribuição de Dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da sociedade;

V - em notas explicativas às demonstrações financeiras, os dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de imperativo de segurança nacional que justificou a criação da empresa estatal;

VI - a Política de Transações com Partes Relacionadas, que abranja também as operações com a União e com as demais empresas estatais, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração;

VII - carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o item II;

VIII - anualmente, relatório integrado ou de sustentabilidade;

IX - os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das informações sigilosas e das informações pessoais, nos termos do art. 6º, caput, inciso III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

X - Demonstrações Financeiras Trimestrais.

b) Com base na Resolução nº 5 da CGPAR:

I - Ato ou Lei de Criação;

II - Estatuto social;

III - Missão, princípios e valores da instituição;

IV - Código de ética;

V - Composição do capital social;

VI - Composição da Diretoria Executiva;

VII - Composição dos conselhos de administração e fiscal;

VIII - Extrato das atas de assembleias gerais, quando for o caso;

IX - Balanço social, se houver;

X - Currículo profissional resumido dos membros dos órgãos societários de administração e fiscalização;

XI - Demonstrações financeiras anuais acompanhadas dos pareceres do conselho fiscal e da auditoria independente; e

XII - Relatório anual da administração.

5.2.2 As Sociedades do Conglomerado Petrobras deverão elaborar carta anual única para os fins dos subitens “a-I” e “a-II” do item 5.2.1 deste normativo, conforme:

(i) formulário padronizado aplicável disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (http://www.planejamento.gov.br/assuntos/empresasestatais/publicacoes/carta-anual-de-politicas-publicas-e-governancacorporativa.pdf) e/ou

(ii) modelo utilizado pela Petrobras (http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/governancacorporativa/instrumentos-de-governanca/carta-de-governanca)

5.2.3 Na eventualidade de ocorrer uma situação em qualquer Sociedade do Conglomerado Petrobras que acarrete em um Fato Relevante ou Comunicado para a Petrobras a área de Relacionamento com Investidores (INVESTIDORES) deverá ser imediatamente informada por meio da respectiva Unidade de Relacionamento.

5.2.4 A divulgação de informações, nos termos desta Diretriz, deverá observar a Política de Comunicação e/ou a Política de Porta-vozes de cada Sociedade do Conglomerado Petrobras, visando a eliminar o risco de contradição entre informações nos termos do artigo 18, inciso III, da Lei nº 13.303/16.

5.3 Dever de Guardar Sigilo

5.3.1 Cumprem aos acionistas controladores, diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, estatutários ou não, e empregados da Sociedade do Conglomerado Petrobras guardar sigilo das informações às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua eventual divulgação as partes interessadas, nos termos da legislação aplicável, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

5.4 Divulgações de Estimativas e Previsões

5.4.1 A Sociedade do Conglomerado Petrobras não divulgará estimativas e previsões quantitativas sobre seu desempenho financeiro futuro.

5.5 Violação da Diretriz de Divulgação de Informações

5.5.1 Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação e regulamentação aplicável, em caso de infração às disposições previstas nas Diretrizes deste normativo, o infrator ficará sujeito a sanções de acordo com as normas internas da Sociedade.