Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários da Petrobras

 

A Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários da Petrobras, presente no Código de Boas Práticas da Petrobras, tem como propósito estabelecer as regras e procedimentos que deverão ser compulsoriamente observados e aplicados pelas pessoas sujeitas à presente Política tanto na divulgação de informações que representem Ato ou Fato Relevante sobre a Petrobras quanto na negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, visando a evitar o uso indevido de informações privilegiadas e assegurar o tratamento equitativo aos investidores da Companhia, com base nos princípios da integridade e equidade das informações, bem como assegurar a regularidade e transparência das negociações de Valores Mobiliários de emissão da Petrobras.

A Política também se aplica aos Atos ou Fatos Relevantes relacionados às Controladas (Transpetro) ou Coligadas da Petrobras aos quais as Pessoas Vinculadas tenham tido conhecimento e que se reflitam na Companhia.

Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários da Petrobras

1. Ata de Aprovação

Política de Aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras - Ata CA 1.602, de 23-7-2019, item 11 - Pauta nº 159.

2. Abrangência

 

2.1. A presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários se aplica a Petrobras e demais empresas de capital aberto do Sistema Petrobras.

2.2. As regras e procedimentos estabelecidos nesta Política aplicam-se às seguintes pessoas, todas denominadas, em conjunto ou individualmente, como “Pessoas Vinculadas”: (i) Acionista Controlador; (ii) Alta Administração da Companhia, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, membros dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas da Petrobras, criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, bem como respectivos assistentes; (iii) Empregados; (iv) Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais firmados com a Companhia; e (v) quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, no Acionista Controlador, suas Controladas ou Coligadas tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante.

2.3. Também se aplica aos Atos ou Fatos Relevantes relacionados às Controladas ou Coligadas da Petrobras aos quais as Pessoas Vinculadas tenham tido conhecimento e que se reflitam na Companhia.

3. Princípios

 

3.1. A presente Política tem como objetivo estabelecer os mais elevados padrões de conduta e transparência, sendo pautada pelos princípios da boa-fé, lealdade e veracidade, de maneira a efetivar a simetria de informação, a equidade de tratamento dos investidores e evitar o uso indevido de informações privilegiadas.

3.2. A presente Política e quaisquer alterações subsequentes serão divulgadas na forma do item 4.6.1 abaixo, bem como por meio do canal de comunicação interno adotado pela Companhia e, uma vez tornada pública: (i) todas as Pessoas Vinculadas estarão obrigadas a observá-la; (ii) a contratação pela Petrobras de Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais deverá prever regra pela qual a parte contratada se obrigue a observar a presente Política; e (iii) a troca de informações privilegiadas com Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais será sempre acompanhada da formalização de um acordo de confidencialidade, nos termos previstos no item 4.7.2 abaixo.

4. Diretrizes

 

I - DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE

4.1. ATO OU FATO RELEVANTE

4.1.1. Ato ou Fato Relevante significa qualquer decisão do Acionista Controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro, ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários da Companhia; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários da Companhia; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários da Companhia (“Ato ou Fato Relevante”).    

4.1.2. Com o propósito de facilitar a identificação de situações que configurem Atos ou Fatos Relevantes, a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, com as alterações posteriores à sua edição (“Instrução CVM nº 358/02”), no parágrafo único do artigo 2º, relacionou exemplos não exaustivos de Atos ou Fatos Relevantes.

4.1.3. Cumpre aos Administradores da Petrobras analisar com rigor as situações concretas que venham a surgir no curso das operações da Companhia, considerando sempre a sua materialidade, especificidade setorial, concretude ou importância estratégica, a fim de verificar se tais situações constituem ou não Ato ou Fato Relevante.

4.1.4. Qualquer Pessoa Vinculada que tiver dúvidas a respeito da qualificação de determinada situação como Ato ou Fato Relevante, bem como quanto ao tratamento dispensado à tal situação nos termos desta Política, deverá contatar o DRI, por meio da unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras, para obtenção dos esclarecimentos necessários.

4.2. DEVERES DO DRI

4.2.1. O DRI é responsável por zelar para que as informações sobre Atos ou Fatos Relevantes ocorridos ou relacionados aos negócios da Petrobras sejam divulgadas ao mercado na forma prevista na legislação e nesta Política. Cumpre ao DRI:

(a)  enviar à CVM, por meio do Sistema de Divulgação de Informações da CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os Valores Mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação, qualquer Ato ou Fato Relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais Valores Mobiliários sejam admitidos à negociação, no Brasil ou no exterior;

(b)  fazer com que a divulgação de Ato ou Fato Relevante prevista na alínea “a” acima e no item 4.6.1 desta Política preceda ou seja feita simultaneamente à veiculação da informação por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no país ou no exterior;

(c)  avaliar a necessidade de solicitar, sempre simultaneamente às Bolsas de Valores, nacionais e estrangeiras, a suspensão da negociação dos Valores Mobiliários da Petrobras, pelo tempo necessário à adequada disseminação do Ato ou Fato Relevante;

(d)  caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia ou outros a eles referenciados, inquirir as pessoas com acesso a Ato ou Fato Relevante para averiguar se estas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado e, em caso positivo, providenciar para que as informações sejam imediatamente divulgadas ao mercado na forma desta Política, devendo manter registro deste procedimento;

(e)  na hipótese da Informação Privilegiada escapar ao controle da Companhia, inquirir as pessoas com acesso a Ato ou Fato Relevante, inclusive, se for o caso, os Administradores e/ou representantes do Acionista Controlador que tenham decidido pela manutenção de sigilo (na forma do item 4.5.1 abaixo), e providenciar a imediata divulgação de tal informação na forma desta Política, devendo manter registro deste procedimento;

(f)  analisar eventuais rumores ou especulações sobre a Petrobras e avaliar se uma comunicação oficial da Companhia ao mercado se faz necessária; e

(g)  uma vez que se constate a veiculação de notícia na imprensa envolvendo Informação Privilegiada ou a veiculação de notícia que acrescente fato novo sobre uma informação já divulgada, analisar o potencial de impacto da notícia sobre as negociações e, se for o caso, manifestar-se de forma imediata sobre as referidas notícias, por meio do Sistema de Divulgação de Informações da CVM, e não somente após recebimento de questionamento da CVM ou da B3.

4.2.2. A unidade de Relacionamento com Investidores tem como dever assessorar o DRI no cumprimento desta Política.

4.2.3. Somente a unidade de Relacionamento com Investidores, sob supervisão do DRI, tem permissão para divulgar Ato ou Fato Relevante.

4.3. DEVERES DAS PESSOAS VINCULADAS

4.3.1. Cumpre às Pessoas Vinculadas:

a)  comunicar ao DRI e/ou à unidade de Relacionamento com Investidores qualquer informação que entendam caracterizar Ato ou Fato Relevante, a quem caberá decidir sobre a necessidade de divulgar a matéria ao mercado e sobre o nível de detalhamento da divulgação;

b)  atender prontamente às solicitações de esclarecimentos formuladas pelo DRI quanto à verificação da ocorrência de Ato ou Fato Relevante;

c)  guardar sigilo das informações relativas a Ato ou Fato Relevante às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua divulgação ao mercado, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento do dever de sigilo; e

d)  observar os mecanismos de controle e restrição de acesso às informações privilegiadas, previstos no item 4.4 abaixo.

4.3.2. Em caso de omissão na divulgação pelo DRI de Ato ou Fato Relevante, a Pessoa Vinculada somente se eximirá de responsabilidade caso comunique imediatamente o Ato ou Fato Relevante à CVM.

4.3.3. Está vedado às Pessoas Vinculadas fornecer ou comentar na mídia, por qualquer meio de comunicação, inclusive por intermédio da Internet ou de redes sociais, qualquer Informação Privilegiada a qual tenham tido acesso em razão do cargo ou posição que ocupam até sua divulgação ao público bem como realizar qualquer manifestação pública a respeito de notícias publicadas pela imprensa sobre questões tratadas em reuniões dos órgãos de administração, de comitês ou de qualquer unidade administrativa da Companhia que não tenham sido objeto de prévio pronunciamento oficial por intermédio do DRI.

4.3.4. Caso algum Administrador tenha intenção de comentar nos meios de comunicação mencionados no item anterior alguma informação a qual tenham tido acesso e que exista dúvida sobre a sua qualificação como privilegiada, o DRI deverá ser previamente comunicado de maneira que este possa avaliar se a informação constitui Fato Relevante e deva ser simultaneamente divulgada ao mercado.

4.3.5. É estritamente vedado às Pessoas Vinculadas dar entrevistas ou fazer declarações à imprensa sobre informações estratégicas e as relativas a atos ou fatos relevantes da Petrobras antes da divulgação oficial de tais informações pela Companhia.

4.3.6. O dever de guardar sigilo, previsto no item 4.3.1 “c” acima, se aplica também aos ex-Administradores e ex-membros (e suplentes) do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, que tenham se afastado antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e se estenderá até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado.

4.4. MECANISMOS DE CONTROLE E RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ATO OU FATO RELEVANTE

4.4.1. Para o propósito de preservação do sigilo a que se refere o item 4.3.1 (c), acima, recomenda-se que as Pessoas Vinculadas observem os seguintes procedimentos, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem apropriadas diante de cada situação concreta:

a)  divulgar a Informação Privilegiada estritamente àquelas pessoas diretamente envolvidas com o assunto em pauta;

b)  não discutir a Informação Privilegiada (i) em lugares públicos ou na presença de terceiros que dela não tenham conhecimento, ou (ii) em conferências telefônicas nas quais não se possa ter certeza de quem efetivamente são as pessoas que podem dela participar;

c)  manter seguro o meio em que as informações privilegiadas são armazenadas e transmitidas, restringindo qualquer acesso não autorizado;  e

d)  não comentar tais informações com terceiros, inclusive familiares.

4.4.2. Quando necessária, a troca de informações privilegiadas com parceiros estratégicos, Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais, esse procedimento deverá, sempre que possível, ser acompanhado de formalização de um acordo de confidencialidade.

4.4.3. Caso tais informações sejam inadvertidamente divulgadas a qualquer terceiro, por qualquer das partes do acordo de confidencialidade, o DRI promoverá imediatamente a ampla divulgação da informação ao mercado, no mesmo teor.

4.5. EXCEÇÃO À IMEDIATA DIVULGAÇÃO

4.5.1. A Companhia poderá, excepcionalmente, deixar de divulgar Ato ou Fato Relevante quando o Acionista Controlador ou os Administradores da Companhia entenderem que a revelação do Ato ou Fato Relevante naquele momento poderá pôr em risco o interesse legítimo da Petrobras. Caso o Ato ou Fato Relevante esteja ligado a operações envolvendo diretamente o Acionista Controlador e esta decida por sua não divulgação, deverá o Acionista Controlador informar o DRI da Companhia e/ou à unidade de Relacionamento com Investidores.

4.5.2. A Petrobras poderá submeter à CVM sua decisão de, excepcionalmente, manter em sigilo Atos ou Fatos Relevantes cuja divulgação entenda representar risco a legítimos interesses da Companhia.

4.5.3. Ainda que o Acionista Controlador ou os Administradores da Companhia decidam pela não divulgação de Ato ou Fato Relevante, o Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo deve ser imediatamente divulgado na hipótese de a informação escapar ao controle da Companhia ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários de sua emissão, ou a eles referenciados.

4.6. PROCEDIMENTOS DE DIVULGAÇÃO DA PETROBRAS

4.6.1. A divulgação de Ato ou Fato Relevante será feita à CVM (por meio do Sistema de Divulgação de Informações da CVM), aos Órgãos Reguladores estrangeiros, às Bolsas de Valores nas quais a Petrobras esteja listada, bem como ao mercado em geral.

4.6.2. Adicionalmente à divulgação prevista no item acima, a informação será disponibilizada, também, no site de relacionamento com investidores da Petrobras (www.petrobras.com.br/ri) e enviada por e-mail para os investidores voluntariamente cadastrados na base de e-mails da área de relacionamento com investidores da Companhia.

4.6.3. A divulgação de Atos ou Fatos Relevantes deverá ser feita simultaneamente e, preferencialmente, após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores, em todos os mercados onde os Valores Mobiliários da Companhia são negociados, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro. Caso seja necessária a divulgação antes da abertura do pregão, deve ser observada, sempre que possível, a antecedência de, no mínimo, 1 (uma) hora, a fim de evitar atrasos no início das negociações e permitir a disseminação da informação prestada.

4.6.4. Caso seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação, o DRI deverá comunicar o Ato ou Fato Relevante aos Órgãos Reguladores e às Bolsas de Valores, conforme aplicável, e, se necessário, solicitar, sempre simultaneamente, às Bolsas de Valores nacionais e estrangeiras a suspensão da negociação dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, pelo tempo necessário para a sua adequada disseminação. Neste caso, a suspensão de  negociação não será levada a efeito no Brasil enquanto estiverem em funcionamento Bolsas de Valores localizadas no exterior, e enquanto os negócios com os Valores Mobiliários da Companhia não estiverem igualmente suspensos nessas Bolsas de Valores.

4.6.5. O envio à CVM do arquivo com o texto do Ato ou Fato Relevante deve se dar por intermédio do Sistema de Divulgação de Informações da CVM, categoria “Fato Relevante”, antes ou simultaneamente à sua divulgação pelo canal previsto no item 4.6.1 acima, informando-se os respectivos locais e datas de divulgação.

4.6.6. A Companhia divulgará suas informações em Português, Inglês e Espanhol, sem prejuízo da utilização de outros idiomas, caso a unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras julgue necessário. A Companhia envidará os maiores esforços para evitar potenciais divergências entre os idiomas, entretanto, em caso de divergência de interpretação entre o Português e os outros idiomas, a informação em Português é a que prevalece.

4.6.7. A divulgação de informações será obrigatoriamente feita ao público investidor de modo geral. Caso uma informação caracterizada como Ato ou Fato Relevante seja inadvertidamente revelada a uma pessoa ou grupo específico de pessoas, o DRI deverá ser prontamente informado para que possa realizar imediatamente a ampla divulgação da informação ao mercado, na forma desta Política.

4.6.8. A companhia deverá instituir um Comitê de Divulgação que terá como função primordial acompanhar periodicamente o processo de divulgação de informações da Companhia ao mercado e buscar o seu contínuo aperfeiçoamento.

4.7. CALENDÁRIO ANUAL

4.7.1. A Petrobras divulgará, até o dia 10 de dezembro de cada ano, Calendário Anual indicando as datas de seus atos e eventos societários, da divulgação de suas demonstrações financeiras e das reuniões públicas com analistas e investidores programadas para o ano civil seguinte.

4.7.2. O Calendário Anual deverá observar os requisitos previstos no regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa da B3.

4.8. OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO

4.8.1. Na hipótese de oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários da Companhia, decidida ou projetada, a Companhia e as Pessoas Vinculadas deverão observar as regras previstas na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (conforme alterada), abstendo-se de se manifestar na mídia sobre a oferta ou o ofertante até a divulgação do anúncio de encerramento de distribuição nos 60 (sessenta) dias que antecedem o protocolo do pedido de registro da oferta ou desde a data em que a oferta foi decidida ou projetada, o que ocorrer por último.

4.8.2. A Companhia e as Pessoas vinculadas deverão igualmente observar regras de direito estrangeiro relativas às vedações e outras limitações de divulgação de informações no contexto de uma oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários da Companhia, conforme orientações de assessor legal em direito estrangeiro, sempre que aplicável.

4.9. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS TRIMESTRAIS E ANUAIS

4.9.1. As Pessoas Vinculadas e demais profissionais envolvidos no preparo e aprovação das demonstrações contábeis pela Diretoria e Conselho de  Administração, no período que antecede a entrega dessas informações à CVM e às Bolsas de Valores devem guardar sigilo sobre as informações privilegiadas até a sua divulgação pública.

4.9.2. A divulgação será feita aos mercados brasileiro e estrangeiro em que forem admitidos à negociação os Valores Mobiliários da Companhia, fora do horário de pregão das Bolsas de Valores.

4.9.3. Caso a Petrobras divulgue, no exterior, demonstrações ou informações adicionais às requeridas pela legislação societária brasileira e pelas normas da CVM, a Companhia deverá divulgá-las também no País, em Português.

4.9.4. As informações relacionadas aos resultados trimestrais e anuais serão (i) protocoladas nos Órgãos Reguladores e Bolsas de Valores, conforme aplicável, (ii) disponibilizadas no website da Petrobras; e, subsequentemente, (iii) encaminhadas aos analistas e investidores que integrem o cadastro da Companhia.

4.9.5. Nessas ocasiões, a Companhia procurará realizar teleconferências com analistas e investidores, de acordo o item 4.11 desta Política, e entrevistas coletivas com a imprensa especializada, de modo a dar um amplo conhecimento acerca dos resultados trimestrais e anuais sem, contudo, divulgar outras informações não divulgadas amplamente ao mercado de capitais.

4.10. PROJEÇÕES

4.10.1. A divulgação de projeções é informação de natureza relevante, sujeita às determinações da Instrução CVM nº 358/02. A divulgação de projeções e estimativas é facultativa, nos termos do artigo 20 da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 (conforme alterada) e, quando a Companhia decidir por divulgá-las, deverão ser: (a) incluídas no Formulário de Referência; (b) identificadas como dados hipotéticos que não constituem promessa de desempenho; (c) razoáveis; e (d) vir acompanhadas das premissas relevantes, parâmetros e metodologia adotadas, sendo que, caso estas sejam modificadas, a Companhia deverá divulgar, no campo apropriado do Formulário de Referência, que realizou alterações nas premissas relevantes, parâmetros e metodologia de projeções e estimativas anteriormente divulgadas.

4.10.2. A divulgação de projeções também observará as normas dos demais países em que os valores mobiliários da Petrobras são negociados, além de observar as normas pertinentes quanto ao Formulário 20-F a ser arquivado perante a Securities and Exchange Commission (SEC).

4.10.3. As projeções e estimativas deverão ser revisadas periodicamente, em intervalo de tempo adequado ao objeto da projeção que, em nenhuma hipótese, deve ultrapassar 1 (um) ano. A Companhia também deverá confrontar, trimestralmente, no campo “Comentário sobre o comportamento das projeções empresariais” dos Formulários ITR e DFP, as projeções divulgadas no Formulário de Referência com os resultados efetivamente obtidos no trimestre, indicando as razões para eventuais diferenças.

4.10.4. Sempre que as premissas de projeções e estimativas forem fornecidas por terceiros, as fontes devem ser indicadas.

4.10.5. Caso as projeções divulgadas sejam descontinuadas, esse fato deverá ser informado no campo próprio do Formulário de Referência, acompanhado dos motivos que levaram à sua perda de validade, bem como divulgado na forma de Fato Relevante.

4.10.6. As projeções devem sempre vir acompanhadas de ressalvas usuais informando que se trata de previsões sujeitas a riscos e incertezas, tendo sido realizadas com base em crenças e premissas da administração da Companhia, de acordo com as informações disponíveis no mercado naquele momento.

4.11. CONFERÊNCIAS TELEFÔNICAS/TRANSMISSÕES SIMULTÂNEAS E REUNIÕES COM ANALISTAS E INVESTIDORES

4.11.1. Poderão ser realizadas conferências telefônicas ou transmissões simultâneas após a divulgação de resultados ou sempre que necessário, a critério do DRI. A realização desses eventos será previamente anunciada ao mercado de capitais, com indicação de data, hora e dados para conexão e serão gravadas e disponibilizadas no website da unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras.

4.11.2. A critério da administração da Petrobras, a companhia terá participação ativa em conferências, roadshows , reuniões ou eventos para investidores promovidos por entidades de mercado de capitais ou instituições financeiras, no País ou no exterior, bem como promoverá visitas às suas operações e eventos para investidores, independentemente de haver ou não uma da emissão de valores mobiliários em curso.

4.11.3. A Petrobras deverá realizar ao menos 1 (uma) reunião pública por ano com analistas e investidores para apresentar informações sobre sua situação econômico-financeira, projetos e perspectivas. Essa reunião poderá ser realizada através de conferência telefônica na forma do item 4.11.1 acima.

4.11.4. O DRI e/ou o representante da área de Relacionamento com Investidores da Petrobras poderão encaminhar informações ou material de conhecimento público e já divulgado ao mercado sobre a Petrobras, que sejam solicitados por investidores e analistas de investimento. Na hipótese de reuniões relativas a matérias que possam consubstanciar Informação Privilegiada, o conteúdo de tais reuniões deverá ser previamente reportado ao DRI, naquilo que possa consubstanciar Informação Privilegiada, para que o mesmo possa providenciar previamente ou simultaneamente sua divulgação ao mercado.

4.12. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE A ÁREA DE RELACIONAMENTO COM INVESTIDORES E AS DEMAIS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS

4.12.1. Os demais Administradores da Companhia manterão o DRI e o representante da área de Relacionamento com Investidores sempre atualizados com amplas informações de caráter estratégico, operacional, técnico ou financeiro, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de divulgar a matéria ao público e sobre o nível de detalhamento da divulgação.

4.13. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NEGOCIAÇÕES DE ADMINISTRADORES E PESSOAS LIGADAS

4.13.1. O DRI, por intermédio da área de Relacionamento com Investidores da Companhia, encaminhará à CVM e, se for o caso, aos órgãos reguladores estrangeiros e às Bolsas de Valores, as informações referidas no art. 11, caput e §§ 1º a 3º, da Instrução CVM nº 358/02 com relação aos Valores Mobiliários negociados (i) pela própria Companhia, por suas Controladas e Coligadas; (ii) pelos Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária; e (iii) pelas Pessoas Ligadas. As informações deverão ser enviadas no prazo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificarem alterações das posições detidas, ou do mês em que ocorrer a investidura no cargo das pessoas citadas acima.

4.13.2. Os Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária deverão observar as obrigações de comunicação sobre negociações com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas) previstas no item 4.19 abaixo.

4.14. DIVULGAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE

4.14.1. O DRI, por intermédio da área de Relacionamento com Investidores da Petrobras, é o responsável pela transmissão das informações relativas às Negociações Relevantes, assim que recebidas pela Companhia, à CVM e, se for o caso, aos Órgãos Reguladores estrangeiros e às Bolsas de Valores.

4.14.2. Nos casos em que a Negociação Relevante gere a obrigação de realização de oferta pública, nos termos da regulamentação aplicável, o adquirente deverá promover a divulgação de aviso contendo as informações previstas nos incisos I a VI do caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02, no mínimo, pelo mesmo canal de comunicação habitualmente adotado pela Companhia indicado no item 4.6.1 desta Política.

4.14.3. O Acionista Controlador e os acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, que realizarem Negociações Relevantes deverão observar as obrigações de comunicação sobre Negociações Relevantes previstas no item 4.20 abaixo.

II - DA POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

4.15. NEGOCIAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS

4.15.1. As vedações estabelecidas nesta Política se aplicam: (i) tanto às negociações realizadas em Bolsas de Valores e em mercado de balcão, organizado ou não, quanto às realizadas sem a interveniência de instituição integrante do sistema de distribuição; (ii) às negociações realizadas direta ou indiretamente pelas Pessoas Vinculadas, quer tais negociações se deem por intermédio de sociedades por elas Controladas, quer através de terceiros com quem for mantido contrato de fidúcia ou administração de carteira ou ações; e (iii) às operações de aluguel de Valores Mobiliários de emissão da Companhia realizadas por Pessoas Vinculadas.

4.15.2. Para fins do disposto no item 4.15.1, não são consideradas negociações indiretas aquelas realizadas por fundos de investimento de que sejam cotistas as pessoas sujeitas a esta Política, desde que: (i) tais fundos não sejam exclusivos; e (ii) as decisões de negociação do administrador ou gestor do fundo não possam ser influenciadas pelos cotistas.

4.16. VEDAÇÕES À NEGOCIAÇÃO

Vedação de Negociação na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante

4.16.1. Antes da divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante ocorrido nos negócios da Companhia, é vedada a negociação com Valores Mobiliários de sua emissão e de emissão de suas Controladas e Coligadas (que sejam companhias abertas), ou a eles referenciados, pela própria Companhia, e pelas Pessoas Vinculadas.

4.16.2. A vedação acima também prevalecerá:

(a)  se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; e

(b)  em relação ao Acionista Controlador, Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, membros dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas da Petrobras, criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, bem como respectivos assistentes, sempre que estiver em curso a aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas Controladas, Coligadas ou outra sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim.

4.16.3. Nas hipóteses previstas nos itens 4.16.1 e 4.16.2, mesmo após a divulgação de Ato ou Fato Relevante, continuará prevalecendo a vedação de negociação caso tal negociação possa – a juízo da Petrobras – interferir nas condições dos negócios com ações da Companhia, de maneira a resultar prejuízo à própria Petrobras ou a seus acionistas. Sempre que a Companhia decidir pela manutenção da vedação de negociação, o DRI divulgará a decisão em comunicado interno.

Vedação à Negociação Aplicável a Ex-Administradores e Ex-Membros do Conselho Fiscal e de Quaisquer Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas

4.16.4. Sem prejuízo do disposto nos itens 4.17.1 a 4.18.8 a respeito dos Planos Individuais de Investimento, a vedação prevista no item 4.16.1 se aplica também aos ex-Administradores e ex- membros (e suplentes) do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária que tenham se afastado antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e se estenderá:

(i)  pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento; ou

(ii)  até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado, sendo aplicável ao ex-administrador, se for o caso, a determinação de abstenção de negociação descrita no item 4.16.3 desta Política, que lhe será previamente comunicada pelo DRI.

4.16.5. Dentre as alternativas acima referidas, prevalecerá sempre o evento que ocorrer em primeiro lugar.

Vedação de Negociação Antes da Divulgação das Demonstrações Financeiras da Companhia e de Outras Informações Relevantes

4.16.6. É vedada a negociação de Valores Mobiliários de emissão da Petrobras, de suas Controladas e de suas Coligadas (que sejam companhias abertas) pela Companhia e pelas Pessoas Vinculadas nos seguintes períodos:

(i)  15 (quinze) dias que antecederem a divulgação das informações trimestrais (ITR) e das informações anuais (DFP) da Companhia, ressalvado o disposto na seção 4.18 desta Política; e

(ii)  no período compreendido entre a decisão tomada pelo órgão social competente de aumentar ou reduzir o capital social, de distribuir dividendos, bonificação em ações ou emitir outros Valores Mobiliários da Companhia, e a publicação dos respectivos editais ou anúncios.

Determinação de Períodos de Bloqueio

4.16.7. É facultado ao DRI, independentemente de justificação, fixar períodos em que a Companhia e as Pessoas Vinculadas não poderão negociar com Valores Mobiliários da Petrobras, de suas Controladas e de suas Coligadas (que sejam companhias abertas) (“Período de Bloqueio”). Caso exerça essa faculdade, o DRI deverá indicar expressamente o termo inicial e o termo final do Período de Bloqueio, devendo a Companhia e as Pessoas Vinculadas manter sigilo sobre tais períodos.

4.16.8. A ausência de comunicação do DRI sobre Período de Bloqueio a ninguém eximirá de cumprir a presente Política, bem como as disposições da Instrução 358/02 e demais atos normativos da CVM.

Vedação à Deliberação Relativa à Aquisição ou Alienação de Ações de Emissão da Petrobras pela Própria Companhia

4.16.9. Caso seja verificada uma das hipóteses abaixo, o Conselho de Administração da Petrobras não poderá deliberar a aquisição ou a alienação de ações de própria emissão enquanto a operação não for tornada pública por meio da divulgação de fato relevante:

(a)  celebração de qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário de Controlada ou Coligada da Companhia que constitua investimento relevante, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim; ou

(b)  se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária das sociedades referidas no subitem “a” acima.

4.16.10. Caso, após a aprovação de programa de recompra, advenha fato que se enquadre em qualquer das duas hipóteses acima, a Companhia suspenderá imediatamente as operações com ações de sua própria emissão até a divulgação do respectivo Ato ou Fato Relevante.

4.17. EXCEÇÕES À VEDAÇÃO DE 4. NEGOCIAÇÃO

Planos Individuais de Investimento

4.17.1. As vedações previstas nos itens 4.16.1, 4.16.2, subitem “a”, 4.16.6, subitem “i” e 4.16.2, subitem “b” não se aplicam às negociações realizadas em conformidade com Planos Individuais de Investimento (conforme abaixo definido), desde que tais planos observem os requisitos estabelecidos nesta Política e na Instrução CVM nº 358/02.

4.18. PLANOS INDIVIDUAIS DE INVESTIMENTO

4.18.1. Entende-se por “Planos Individuais de Investimento” os planos individuais de aquisição de Valores Mobiliários da Petrobras arquivados na sede da Companhia, pelos quais as Pessoas Vinculadas tenham indicado sua intenção de investir com recursos próprios, a longo prazo, ou de alienar, Valores Mobiliários de emissão da Companhia. Os Planos Individuais de Investimento deverão indicar se são de investimento ou desinvestimento programados, bem como observar os requisitos previstos no item 4.18.2 abaixo.

4.18.2. Os Planos Individuais de Investimento poderão permitir a negociação de ações de emissão da Companhia nos períodos de vedação abaixo indicados desde que:

(i)  em relação aos períodos previstos nos itens 4.16.1, 4.16.2, subitem “a”, e 4.16.2, subitem “b”: (a) sejam formalizados por escrito perante o DRI antes da realização de quaisquer negociações; (b) estabeleçam, em caráter irrevogável e irretratável, as datas e os valores ou quantidades dos negócios a serem realizados pelos participantes; e (c) prevejam prazo mínimo de 6 (seis) meses para que o próprio plano, suas eventuais modificações e cancelamento produzam efeitos; e

(ii)  em relação aos períodos previstos no item 4.16.6, subitem “i”, além de observado o disposto no subitem (i) acima: (a) a Petrobras tenha aprovado cronograma  definindo datas específicas para divulgação dos formulários ITR e DFP; e (b) obriguem seus participantes a reverter à Companhia quaisquer perdas evitadas ou ganhos auferidos em negociações com ações de emissão da Companhia, decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação dos formulários ITR e DFP, apurados através de critérios razoáveis definidos no próprio plano.

4.18.3. O DRI deverá avaliar os Planos Individuais de Investimento diante da regulamentação vigente, podendo recusar seu arquivamento na Companhia caso estejam em desacordo com esta Política ou com a regulamentação em vigor.

4.18.4. As Pessoas Vinculadas que firmarem Planos Individuais de Investimento deverão comunicar a unidade de Relacionamento com Investidores da Petrobras: (i) todas as negociações efetuadas no prazo de até 5 (cinco) dias da sua ocorrência; e (ii) subsequentes alterações dos Planos Individuais de Investimento ou descumprimento de tais planos.

4.18.5. Além disso, deverão comunicar às Bolsas de Valores ou entidades de mercado de balcão organizado sobre os seus Planos Individuais de Investimento e subsequentes alterações ou descumprimento de tais planos. A comunicação deverá conter, no mínimo, se o plano é de investimento ou desinvestimento programado, as datas e os valores ou quantidades dos negócios a serem realizados.

4.18.6. A unidade de Relacionamento com Investidores da Companhia manterá controle específico e individualizado de todos os Planos Individuais de Investimento e comunicará ao DRI os casos de não observância dos referidos planos.

4.18.7. O Conselho de Administração da Petrobras deverá verificar, ao menos semestralmente, a aderência das negociações realizadas pelas pessoas que tenham formalizado Planos Individuais de Investimento.

4.18.8. É vedado às Pessoas Vinculadas: (i) manter simultaneamente em vigor mais de um Plano Individual de Investimento; e (ii) realizar quaisquer operações que anulem ou mitiguem os efeitos econômicos das operações a serem determinadas pelo respectivo plano.

4.19. PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NEGOCIAÇÕES DE ADMINISTRADORES E PESSOAS LIGADAS

4.19.1. Os Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, ficam obrigados a comunicar à Companhia a titularidade e as negociações realizadas com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas). Deverão, ainda, indicar os Valores Mobiliários de emissão da Companhia e/ou Valores Mobiliários de emissão de Controladas (que sejam companhias abertas) detidos por Pessoas Ligadas.

4.19.2. A comunicação à Companhia deverá conter, no mínimo, as informações previstas no §3º do artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02 e deverá ser efetuada: (i) no primeiro dia útil após a investidura no cargo; e (ii) no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização do negócio. Adicionalmente, as pessoas indicadas no item 4.19.1 acima deverão enviar tais informações para a Companhia mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias após o término de cada mês, mesmo nos meses em que não tenham sido verificadas movimentações ou alterações nas suas posições. Nesse caso, deverão indicar que, naquele período, não houve negociação com Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou por Controladas (que sejam companhias abertas), repetindo-se os valores do saldo inicial no saldo final.

4.19.3. Na hipótese em que quaisquer dos Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária tenham tomado posse em seus respectivos cargos em data anterior à data de entrada em vigor da presente Política, tais pessoas deverão informar prontamente à Companhia as informações acima mencionadas, inclusive quantidade atual, as características e a forma de aquisição dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia e/ou Valores Mobiliários de emissão das Controladas (que sejam companhias abertas) de que sejam titulares.

4.20. PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE

4.20.1. O Acionista Controlador e os acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, que realizarem Negociações Relevantes deverão enviar imediatamente à Companhia as informações previstas nos incisos I a VI do caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02.

4.20.2. As obrigações previstas no item 4.20.1 se estendem também: (i) à aquisição de quaisquer direitos sobre as ações e demais Valores Mobiliários mencionados nos incisos I a VI do caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02; e (ii) à celebração de quaisquer instrumentos financeiros derivativos referenciados em ações, ainda que sem previsão de liquidação física. Nessas hipóteses, devem ser observadas as seguintes regras:

(a) as ações diretamente detidas e aquelas referenciadas por instrumentos financeiros derivativos de liquidação física serão consideradas em conjunto para fins da verificação dos percentuais referidos na definição de “Negociações Relevantes”;

(b) as ações referenciadas por instrumentos financeiros derivativos com previsão de liquidação exclusivamente financeira serão computadas independentemente das ações de que trata a alínea “a” para fins de verificação dos percentuais referidos na definição de “Negociações Relevantes”;

(c) a quantidade de ações referenciadas em instrumentos derivativos que confiram exposição econômica às ações não podem ser compensada com a quantidade de ações referenciadas em instrumentos derivativos que produzam efeitos econômicos inversos; e

(d) as obrigações previstas no item 4.20.1 acima não se estendem a certificados de operações estruturadas – COE, fundos de índice de Valores Mobiliários e outros instrumentos financeiros derivativos nos quais menos de 20% (vinte por cento) de seu retorno seja determinado pelo retorno das ações de emissão da Companhia.

4.21. DISPOSIÇÕES FINAIS E PENALIDADES

Termo de Adesão

4.21.1. Sem prejuízo do disposto no item 3.2 o Acionista Controlador, a Alta Administração, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, membros dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária, bem como respectivos assistentes deverão assinar um termo de adesão que ficará arquivado na sede da Petrobras, conforme modelo anexado à presente como Anexo I (“Termo de Adesão”).

4.21.2. Sempre que houver alterações nos dados cadastrais, os subscritores dos Termos de Adesão deverão comunicá-las imediatamente à Companhia. Essa relação será mantida à disposição da CVM.

Responsabilidade pelo Acompanhamento e Execução da Política

4.21.3. O DRI da Companhia é a pessoa responsável pela execução e acompanhamento desta Política.

Penalidades

4.21.4. Nos termos do artigo 18 da Instrução CVM nº 358/02, configura infração grave, para os fins previstos no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a transgressão às disposições contidas na Instrução CVM nº 358/02. As ocorrências de eventos que constituam crime deverão ser comunicadas pela CVM ao Ministério Público.

4.21.5. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação e regulamentação aplicável, em caso de infração às disposições previstas nesta Política o infrator ficará sujeito a sanções de acordo com as normas internas da Companhia.

Responsabilidade de Terceiros

4.21.6. As disposições desta Política não elidem a responsabilidade, decorrente de prescrições legais e regulamentares, imputada a terceiros não diretamente ligados à Companhia e que tenham conhecimento sobre Ato ou Fato Relevante e venham a n e g o c i a r com Valores Mobiliários de emissão da Companhia.

Vigência e Alteração da Política

4.21.7. As normas consubstanciadas nesta Política entram em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração, vigorando por prazo indeterminado, enquanto não alterada por nova deliberação do Conselho de Administração. A Petrobras dará ampla divulgação desta Política, bem como tomará todas as providências para que seja obtida a adesão formal das pessoas mencionadas no item 4.15.1 desta Política, na forma do disposto no Anexo I.

4.21.8. Qualquer alteração da Política deverá ser comunicada à CVM e, se for o caso, às Bolsa de Valores, devendo a comunicação ser acompanhada de cópia da deliberação e do inteiro teor dos documentos que disciplinem e integrem a Política.

Alteração do Canal de Comunicação Utilizado pela Companhia

4.21.9. Qualquer alteração no canal de comunicação utilizado pela Companhia, indicado no item 3.9.2 acima, deve ser precedida da:

(a) atualização da Política, nos termos do art. 16 da Instrução CVM nº 358/2002;
(b) atualização do Formulário Cadastral da Companhia; e
(c) divulgação da mudança a ser implementada, na forma até então utilizada pela Companhia para divulgação dos seus fatos relevantes.

 

5. Definições

Os termos e expressões relacionados abaixo, quando utilizados nesta Política, terão o seguinte significado:

Acionista Controlador: a União Federal.

Administradores: os diretores e membros do Conselho de Administração (titulares e suplentes) de uma companhia ou entidade.

Alta Administração: Membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, Gerentes Executivos, Ouvidor Geral, Secretário Geral, Auditor Interno e Chefe de Gabinete da Presidência.

Ato ou Fato Relevante: possui o significado indicado na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002 (com as alterações posteriores à sua edição).

Bolsas de Valores: as bolsas de valores em que os Valores Mobiliários de emissão da Petrobras sejam ou venham a ser admitidos à negociação, no País ou no exterior.

Coligadas: todas as sociedades em que a Petrobras tenha influência significativa, na forma definida no art. 243 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada), no Brasil ou no exterior.

Comunicado ao Mercado: toda a informação que não seja considerada como relevante nos termos da Instrução CVM nº 358/02, mas a Companhia entenda que possa ser útil aos acionistas e ao mercado.

Consultores Externos e Contrapartes de Contratos Comerciais firmados com a Companhia: toda pessoa que tenha conhecimento de Informação Privilegiada da Petrobras, sabendo que se trata de informação ainda não divulgada ao mercado, em decorrência de relação comercial, profissional ou de confiança estabelecida com a Petrobras, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, advogados, consultores, assessores, contadores e instituições do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários.

Controladas: todas as sociedades que são controladas pela Petrobras, direta ou indiretamente, conforme definido no art. 243, § 2º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada), no Brasil ou no exterior.

CVM: Comissão de Valores Mobiliários - CVM, órgão regulador do mercado de valores mobiliários do Brasil.

DRI: o Diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Petrobras, responsável pela prestação de informações ao público investidor, aos Órgãos Reguladores, às Bolsas de Valores, bem como manter atualizado o registro de companhia aberta da Petrobras.

Empregados: empregados da Petrobras que tenham conhecimento de Informação Privilegiada.

Formulário Cadastral: documento eletrônico, de encaminhamento periódico e eventual, previsto na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 (conforme alterada), cujo objetivo é reunir em um único documento informações sobre os dados e características principais de uma companhia e dos Valores Mobiliários por ela emitidos que antes eram disponibilizadas ao mercado de forma dispersa.

Informação Privilegiada: Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado aos Órgãos Reguladores, às Bolsas de Valores, e, simultaneamente, ao público investidor.

Negociação(ões) Relevante(s): o negócio ou o conjunto de negócios por meio do qual a participação direta ou indireta (i) do Acionista Controlador; (ii) dos acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal; ou (iii) de qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse: ultrapasse, para cima ou para baixo, os patamares de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), e assim sucessivamente, de espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia.

Órgãos Reguladores: a CVM, a SEC, órgão regulador do mercado de valores mobiliários dos EUA; a CNMV, órgão regulador do mercado de valores mobiliários da Espanha; e a CNV, órgão regulador do mercado de valores mobiliários da Argentina.

Pessoas Ligadas: as pessoas que mantenham os vínculos indicados a seguir com Administradores, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados ou que venham a ser criados por disposição estatutária: (i) cônjuge do qual não estejam separados judicialmente; (ii) companheiro(a); (iii) qualquer dependente incluído em sua declaração anual de imposto sobre a renda; e (iv) sociedades por eles controladas, direta ou indiretamente.

Pessoas Vinculadas: São aquelas indicadas no item 2.2 desta Política.

Sistema de Divulgação de Informações da CVM: o sistema Empresas.Net ou outro adotado por esse órgão regulador que venha a substituí-lo.

Valores Mobiliários: abrange quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos (incluindo aqueles emitidos fora do Brasil com lastro em ações), direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, bonds , índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão de companhia aberta ou, ainda, os títulos ou instrumentos a eles referenciados, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (conforme alterada).

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO

À POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE E DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Pelo presente instrumento, para os fins e efeitos do disposto no artigo 16, §1º da Instrução CVM nº 358/02, [inserir nome e qualificação], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], inscrito(a) no [Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda] sob nº [...] e portador(a) da Cédula de Identidade [determinar se é RG ou RNE] nº [inserir número e órgão expedidor], na qualidade de [indicar o cargo, função ou relação com a Companhia] da [companhia], sociedade anônima com sede em [inserir endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº [inserir CNPJ], vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar: (i) ter integral conhecimento das regras estabelecidas pela Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes e de Negociação de Valores Mobiliários da Petrobras (“Política”), cuja cópia recebeu; (ii) assumir expressamente a obrigação de observar fielmente tais regras; e (iii) ter conhecimento de que a transgressão às disposições previstas nesta Política sujeitará o infrator às penalidades que venham a ser aplicadas pelos Órgãos Reguladores, sem prejuízo das sanções disciplinares e legais que possam ser aplicadas pela própria Petrobras.

[PARÁGRAFO OPCIONAL: [inserir nome] declara, ainda, que possui Plano Individual de Investimento, cujas regras encontram-se detalhadas no Anexo I ao presente Termo de Adesão.]

O presente Termo de Adesão é assinado em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo.

___________________________________________
[inserir local e data de assinatura]

___________________________________________
[inserir nome do declarante]

Testemunhas:

 

1.  ________________________________________
Nome:
Id:
CPF:

2.  ________________________________________
Nome:
Id:
CPF: