Divulgação de Informações

 

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DAS SOCIEDADES DO CONGLOMERADO PETROBRAS - ADOÇÃO PELA TRANSPETRO

  

  1. OBJETIVO

Definir diretrizes para divulgação e uso das informações, com o fim de atender as obrigações previstas na Lei nº 13.303/16, no Decreto nº 8.945/16 e na Resolução CGPAR nº 5/2015.

  1. APLICAÇÃO E ABRANGÊNCIA    

  

Aplica-se à Transpetro S.A. e às suas subsidiárias, respeitando-se os devidos trâmites societários, conforme Estatuto Social de cada Sociedade.

  1. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA E COMPLEMENTARES
    1.  
    1. Documentos de referência   

  

Estatuto Social da Transpetro;   

PL-0SPB-00009 - Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Negociação de Valores Mobiliários  

PL-0SPB-00011 - Política de Comunicação da Petrobras.  

 PL-0TP-00009-A - Política de Comunicação e Relacionamento da Transpetro;  

Lei nº 13.303/16 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;.  

Decreto nº 8.945/16 - regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;   Lei nº 6.404/76 e alterações – Lei das Sociedades por Ações;

Resolução CGPAR nº 05 de 29/09/2015 - Estabelece a obrigatoriedade para as empresas estatais federais de divulgar em seus respectivos sítios eletrônicos as informações que menciona e de manter canal de atendimento e recebimento de denúncias; Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações e dá outras providências; 

  1. Documentos complementares  

  

Não Aplicável

  1. DEFINIÇÕES  
 

Ato ou Fato Relevante: significa qualquer decisão do Acionista Controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração das participações societárias detidas pela Petrobras, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro, ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários da Companhia (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários da Companhia ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários da Companhia (“Ato ou Fato Relevante”).

Comunicado: é toda e qualquer informação prestada pelos administradores para aumentar a transparência na política empresarial, sem maiores impactos na cotação dos respectivos valores mobiliários; na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os respectivos valores mobiliários; ou na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular dos respectivos valores mobiliários. A divulgação de informações tempestiva e transparente ao mercado faz parte da boa prática de Governança.

Conglomerado Petrobras: sociedades, sediadas no Brasil, nas quais a Petrobras detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Unidade de Relacionamento: unidade da Petrobras que atua como ponto focal e é responsável por acompanhar as atividades e o desempenho das Participações Societárias e gerir a emissão de Instruções de Voto e Orientações para os representantes legais ou Administradores Indicados, de forma a garantir o alinhamento estratégico.

  1. AUTORIDADE E RESPONSABILIDADE  
 

Não Aplicável

  1. DESCRIÇÃO  
 
  1. Considerações Iniciais
    1. As sociedades do Conglomerado Petrobras deverão elaborar e divulgar “política de divulgação de informações”, para atendimento ao disposto na Lei nº 13.303/16 e no Decreto nº 8.945/16.
    2. Adicionalmente, as sociedades do Conglomerado Petrobras deverão divulgar as informações requeridas pela Resolução nº 5 da Comissão Interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR.
  2. Diretrizes
    1. As sociedades do Conglomerado Petrobras deverão divulgar em sítio eletrônico oficial na internet as seguintes informações ou documentos:

a) Com base na Lei nº 13.303/16 e no Decreto nº 8.945/16:

  1. - carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
 
  1. - de forma tempestiva e atualizada, as informações relevantes, em especial aquelas relativas às atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, políticas e práticas de governança e descrição da composição e da remuneração da administração;     
  1. - a presente Política de Divulgação de Informações, devidamente desdobrada no âmbito das sociedades do Conglomerado Petrobras; 
  1. - a Política de Distribuição de Dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal;
  1. - a Diretriz de gestão de participações minoritárias, devidamente desdobrada no âmbito das sociedades do Conglomerado Petrobras;   Se couber.
  1. - a Política de Governança Corporativa e Societária, devidamente desdobrada no âmbito das sociedades do Conglomerado Petrobras;
 
  1. - em notas explicativas às demonstrações financeiras, os dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de imperativo de segurança nacional que justificou a criação da empresa estatal;  
  1. - a Política de Transações com Partes Relacionadas da Petrobras (PL-0SPB-00005) devidamente desdobrada no âmbito das sociedades do Conglomerado Petrobras, que abranja também as operações com a União e com as demais empresas estatais, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração ou órgão equivalente; 
  1. - carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o item II;
  1. - anualmente, relatório integrado ou de sustentabilidade;  
  1. - os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das informações sigilosas e das informações pessoais, nos termos do art. 6º, caput, inciso III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
  1. - Demonstrações Financeiras Trimestrais;
  1. - Demonstrações Financeiras Anuais, inclusive em formato eletrônico editável, acompanhadas do parecer da auditoria independente e do Conselho Fiscal;
  1. - a remuneração de seus administradores e Conselheiros Fiscais, ainda que no âmbito da carta anual de governança corporativa;
  1. - as atas do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) próprio, se houver, ainda que no formato de extrato, caso o Conselho de

Administração considere que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da sociedade;

  1. - as atas do Comitê de Elegibilidade próprio, se houver, sobre a avaliação de requisitos e impedimentos dos indicados a cargos de administrador e conselheiro fiscal, com o registro de eventuais manifestações divergentes;
  1. - o regulamento interno de licitações e contratos;
  1. - procedimentos licitatórios, pré-qualificação e os contratos disciplinados pela Lei 13.303/2016;
  1. - informações mensais sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento e informações semestrais sobre aquisição de bens.

b) Com base na Resolução nº 5 da CGPAR:

  1. - Ato ou Lei de Criação;
  
  1. – Estatuto social;  
  1. – Missão, princípios e valores da instituição;  
  1. – Código de ética;  
  1. – Composição do capital social;  
  1. – Composição da Diretoria Executiva;  
  1. – Composição dos conselhos de administração e fiscal;  
  1. – Atas das assembleias gerais, sob a forma de sumário, quando assim realizada, ou sob a forma de extrato;   IX – Balanço social, se houver;   
  1. - Currículo profissional resumido dos membros dos órgãos societários de administração e fiscalização;
  1. - Relatório anual da administração;
  1. - Fatos relevantes e comunicados ao mercado, quando houver.

c) Com base no Guia de Padronização de informações das Empresas Estatais Federais nos Portais da Internet (com a forma determinada pelo citado Guia da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST):

 6.2.2. Importante destacar que, no que tange às atas de reuniões, a legislação impõe tão somente a divulgação daquelas atas de reunião do Conselho de Administração de interesse de terceiros. Entretanto, o Guia de Padronização de Informações das Empresas Estatais Federais nos Portais da Internet recomenda, como boa prática de governança, a divulgação de todas as atas de reuniões de Conselho de Administração e Fiscal, critério que também já foi observado na avaliação do Índice de Governança da SEST (IG-SEST), ainda que não prevista como obrigatória, sob o ponto de vista da legislação formal.

6.2.2.1. Neste sentido, caberá à sociedade avaliar se divulgará todas as atas ou apenas aquelas exigidas por lei, neste caso, apresentando as justificativas necessárias, caso seja demandada a responder o questionário do IG-SEST.  

6.2.3. As sociedades do Conglomerado Petrobras deverão elaborar carta anual única para os fins dos subitens “a-I” e “a-II” do item 6.2.1. deste normativo, conforme:  

(i)     formulário padronizado aplicável disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Economia ( https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/empresas-estataisfederais/publicacoes/arquivos/carta-anual-de-politicas-publicas-e-governanca-corporativa.pdf) e/ou   (ii)   modelo utilizado pela Petrobras disponibilizado no seu website (www.investidorpetrobras.com.br).

6.2.4. Na eventualidade de ocorrer uma situação em qualquer sociedade do Conglomerado Petrobras que acarrete um Ato ou Fato Relevante ou Comunicado ao Mercado para a Petrobras a área de Relacionamento com Investidores da holding (INVESTIDORES) deverá ser imediatamente informada por meio da respectiva Unidade de Relacionamento.

.   

6.2.5. Cada sociedade do Conglomerado Petrobras, ao proceder a divulgação de informações, nos termos desta Diretriz, deverá observar a Política de Comunicação e Relacionamento, visando a eliminar o risco de contradição entre informações, segundo os termos do artigo 18, inciso III, da Lei nº 13.303/16.  

6.2.6. Cabe ao presidente e aos diretores das sociedades do Conglomerado Petrobras exercer a função de porta-vozes oficiais da Companhia ou designar empregado para cumprir tal função, conforme a necessidade, sem a possibilidade de delegação do ato de designação de porta-voz, tal como previsto na Política de Comunicação e Relacionamento da Petrobras (PL-0SPB00011).  

6.3. Dever de Guardar Sigilo

6.3.1. Cumprem aos acionistas controladores, diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, estatutários ou não, e empregados das sociedades do Conglomerado Petrobras guardar sigilo das informações às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua eventual divulgação as partes interessadas, nos termos da legislação aplicável, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, com fulcro no art. 155, § 2º da Lei nº 6.404/76. 

6.4. Divulgações de estimativas e previsões

6.4.1. As sociedades do Conglomerado Petrobras não divulgarão estimativas e previsões quantitativas sobre desempenho financeiro futuro.

6.5. Divulgações de Informação Financeira

6.5.1 Deve-se assegurar que a divulgação de informações sobre a situação patrimonial e financeira das participações societárias da Petrobras seja correta, completa, dentro das condições legais devidas e ratificadas pelos administradores incumbidos dessa função.

6.6. Violação da Diretriz de Divulgação de Informações

6.6.1. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação e regulamentação aplicável, em caso de infração às disposições previstas nas Diretrizes deste normativo, o infrator ficará sujeito a sanções de acordo com as normas internas da sociedade.

  1. REGISTROS  
 

 Não Aplicável

  1. ANEXOS
  

Não Aplicável