Apresentaremos aqui informações sobre o recebimento de presentes por agentes privados, em atendimento às determinações dos artigos 2º e 11 da Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) e do artigo 11 do Decreto nº 10.889/2021.

Atualizado em 16/02/2024.

Presentes 2024