Lei 13.303 (Lei das Estatais), de 30/06/2016
Lei nº 9755, de 16/12/1998
Instrução Normativa TCU nº 28, de 05/05/1999
Ofício Circular nº 449/2001- TCU/SECEX, de 13/07/2001
Selecione para pesquisar contratos de serviços, pedidos de materiais e convênios firmados:
Transparência Pública - Serviços
Transparência Pública - Convênios
Transparência Pública - Materiais
As contratações de serviços e compras das empresas do Sistema Petrobras são disciplinadas pelo Decreto nº 2.745, de 24/08/1998.
Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, conforme estabelece a Lei nº 9.478, de 06/08/1997.
Veja no Portal de Transparência Petrobras a lista das empresas impedidas de contratação.