Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Transpetro (PAR-TP), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 8.420/2015.

O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Transpetro, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.

As sanções aplicadas às empresas são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.

Decisões dos Processos Administrativos de Responsabilização da Pessoa Jurídica, conforme art. 14, do Decreto nº 11.129/2022
NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL PUBLICAÇÃO NO DOU CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-TP 007/2020 IMTEP GSI CLÍNICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. Sancionada Pedido de parcelamento da multa Sancionada 06/08/2022 Sim
PAR-TP 027/2023 EMPRESA BRAGANTINA DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.. Sancionada Não Sancionada 29/02/2024 Não
PAR-TP 020/2023  MIPE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. Sancionada 25/03/2024 Sancionada 18/04/2024 Não
PAR-TP 038/2020 HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A.. Sancionada 28/02/2024 Sancionada 03/04/2024 Não
PAR-TP 001/2016 MORNING STAR CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA Sancionada 08/03/2026 Sancionada 05/04/2024 Sim
PAR-TP 002/2019 NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Sancionada 28/02/2024 Sancionada 03/04/2024 Não
PAR-TP 07/2022 ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A Sancionada 15/03/2024 Sancionada 15/04/2024 Não
PAR-TP 77/21 NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Sancionada 28/02/2924 Sancionada 03/04/2024 Não
PAR-TP 091/2021 EISA PETRO-UM S.A. Sancionada 28/02/2024 Sancionada 17/05/2024 Não
PAR-TP 52/2022 GLORIA CRISTINA DE ARAUJO PIMENTA Sancionada 11/03//2024 Sancionada 18/04/2024 Não
PAR-TP 52/2022 JOSÉ APARECIDO PIMENTA JUNIOR Sancionada 11/03//2024 Sancionada 18/04/2024 Não
PAR - TP 040/2020 ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA Sancionada Não Sancionada 18/04/2024 Não
PAR-TP 06/2022 PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Sancionada Não Sancionada 05/04/2024 Não
PAR-TP 050/2020 PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A. Sancionada Não Sancionada 03/04/2024 Sim
PAR-TP 031/2023 FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Sancionada Sim Sancionada 11/04/2024 Suspensa judicialmente
PAR-TP 035/2023 PORTO VALE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA Sancionada Sim Sancionada 17/05/2024 Não
PAR-TP 025/2023 A.CONSTANCIO SERVIÇOS LTDA Sancionada Não Sancionada 17/05/2024 Não

NÚMERO DO PAR-TP PESSOA JURÍDICA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO FINALIDADE DA INTIMAÇÃO
PAR-TP 06/122021/2022 PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA DOU Nº 125, SEÇÃO 2, PÁG. 51, DE 05/07/2022 Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas.
PAR-TP.01.022/2024 ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO EM GERAL LTDA. DOU N° 147, SEÇÃO 2, PÁG. 58, DE 01/08/2024 Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas.
PAR-TP.02.01565/2024 MACALTEC MANUTENÇÃO TÉCNICA EM CALDEIRARIA e SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA DOU N° 210, SEÇÃO 3, PÁG. 34, DE 30/10/2024 Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas.

PAR-TP.03.004/2024

 INFOMAQUINAS COMERCIO LTDA. DOU Nº 241, Seção 3, Pág. 144, de 16/12/2024 Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas.