Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Transpetro (PAR-TP), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 8.420/2015.
O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Transpetro, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.
As sanções aplicadas às empresas são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.
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NÚMERO DO PAR |
PESSOA JURÍDICA ACUSADA |
RESULTADO DO JULGAMENTO |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
DECISÃO FINAL |
PUBLICAÇÃO NO DOU |
CUMPRIMENTO DA DECISÃO |
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PAR-TP 001/2019 |
V.SHIPS BRASIL S.A. |
Arquivamento |
Não |
Arquivamento |
05/11/2020 |
Não |
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PAR-TP 007/2020 |
IMTEP GSI CLÍNICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. |
Sancionada |
Pedido de parcelamento da multa |
Deferido parcelamento |
06/08/2022 |
Em cumprimento |
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PAR-TP.027.0017/2023 |
EMPRESA BRAGANTINA DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.. |
Sanção Administrativa |
Não |
23/02/2024 |
29/02/2024 |
Não |
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PAR-TP.020.0014/2023 |
MIPE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. |
Sanção Admnistrativa |
25/03/2024 |
18/04/2024 |
18/04/2024 |
Não |
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PAR-TP 038/2020 |
HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A.. |
Advertência |
28/02/2024 |
18/04/2024 |
18/04/2024 |
Não |
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PAR-TP 001/2016 |
MORNING STAR CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA |
Sanção Admnistrativa |
08/03/2026 |
04/04/2024 |
05/04/2024 |
03/05/2024 |
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PAR-TP 002/2019 |
NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA |
Sanção Administrativa |
28/02/2024 |
03/04/2024 |
03/04/2024 |
Não |
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PAR-TP 087/2021 |
FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI |
Sanção Admnistrativa |
15/04/2024 |
18/04/2024 |
18/04/2024 |
Não |
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PAR-TP 087/2021 |
BBLINK PROJETOS DE CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. |
Sanção Administrativa |
12/04/2024 |
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PAR-TP 07/132021/2022 |
ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A |
Advertencia |
15/03/2024 |
15/04/2024 |
1504/2024 |
Não |
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PAR-TP 77/21 |
NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA |
Sanção Administrativa |
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PAR-TP 091/2021 |
EISA PETRO-UM S.A. |
Sanção Administrativa |
01/04//2024 |
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PAR-TP 52/262021/2022 |
KAIOWA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP |
Sanção Administrativa |
11/03//2024 |
18/04//2024 |
18/04//2024 |
Não |
| PAR-TP 52/262021/2022 | PC TEOTÔNIO EIRELI |
Sanção Administrativa |
11/03//2024 |
1804//2024 |
18/04//2024 |
Não |
| PAR - TP 040/2020 |
ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA |
Sanção Administrativa |
No prazo |
11/04//2024 |
18/04//2024 |
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| PAR-TP.06.122021/2022 | PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. |
Sanção Administrativa |
Não |
29/02//2024 |
29/02/2024 |
Não |
| PAR-TP 050/2020 | PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A. |
Advertência |
Não |
0304//2024 | 0304//2024 |
| NÚMERO DO PAR-TP | PESSOA JURÍDICA | PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | FINALIDADE DA INTIMAÇÃO |
| PAR-TP 06/122021/2022 | PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 05.836.651/0001-30 |
DOU Nº 125, SEÇÃO 2, PÁG. 51, DE 05/07/2022 | Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas |