Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Transpetro (PAR-TP), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 8.420/2015.

O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Transpetro, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.

As sanções aplicadas às empresas são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.

Decisões dos Processos Administrativos de Responsabilização da Pessoa Jurídica, conforme art. 14, do Decreto nº 11.129/2022
NÚMERO DO PAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA RESULTADO DO JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO FINAL PUBLICAÇÃO NO DOU CUMPRIMENTO DA DECISÃO
PAR-TP 001/2019 V.SHIPS BRASIL S.A. Arquivamento Não Arquivamento 05/11/2020 Não se aplica
PAR-TP 007/2020 IMTEP GSI CLÍNICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. Sancionada Pedido de parcelamento da multa Sancionada 06/08/2022 Sim
PAR-TP 027/2023 EMPRESA BRAGANTINA DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.. Sancionada Não Sancionada 29/02/2024 Não
PAR-TP 020/2023  MIPE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. Sancionada 25/03/2024 Sancionada 18/04/2024 Não
PAR-TP 038/2020 HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A.. Sancionada 28/02/2024 Sancionada 03/04/2024 Não
PAR-TP 001/2016 MORNING STAR CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA Sancionada 08/03/2026 Sancionada 05/04/2024 Sim
PAR-TP 002/2019 NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Sancionada 28/02/2024 Sancionada 03/04/2024 Não
PAR-TP 087/2021 FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI  Sancionada 15/04/2024 Não julgada
PAR-TP 087/2021 BBLINK PROJETOS DE CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. Sancionada 12/04/2024 Não julgada
PAR-TP 07/2022 ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A Sancionada 15/03/2024 Sancionada 15/04/2024 Não
PAR-TP 77/21 NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Sancionada 28/02/2924 Sancionada 03/04/2024 Não
PAR-TP 091/2021 EISA PETRO-UM S.A. Sancionada 28/02/2024 Sancionada 17/05/2024 Não
PAR-TP 52/2022 GLORIA CRISTINA DE ARAUJO PIMENTA Sancionada 11/03//2024 Sancionada 18/04/2024 Não
PAR-TP 52/2022 JOSÉ APARECIDO PIMENTA JUNIOR Sancionada 11/03//2024 Sancionada 18/04/2024 Não
PAR - TP 040/2020 ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA Sancionada Não Sancionada 18/04/2024 Aguardando
PAR-TP 06/2022 PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Sancionada Não Sancionada 05/04/2024 Não
PAR-TP 050/2020 PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A. Sancionada Não Sancionada 03/04/2024 Sim
PAR-TP 031/2023 FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Sancionada Sim Sancionada 11/04/2024 Suspensa judicialmente
PAR-TP 035/2023 PORTO VALE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA Sancionada Sim Sancionada 17/05/2024 Não
PAR-TP 025/2023 A.CONSTANCIO SERVIÇOS LTDA Sancionada Não Sancionada 17/05/2024 Não

NÚMERO DO PAR

PESSOA JURÍDICA ACUSADA

RESULTADO DO JULGAMENTO

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

DECISÃO FINAL

PUBLICAÇÃO NO DOU

CUMPRIMENTO DA DECISÃO

PAR-TP 001/2019

V.SHIPS BRASIL S.A.

Arquivamento

Não

Arquivamento

05/11/2020

Não

PAR-TP 007/2020

IMTEP GSI CLÍNICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Sancionada

Pedido de parcelamento da multa

Deferido parcelamento

06/08/2022

Em cumprimento

PAR-TP.027.0017/2023

EMPRESA BRAGANTINA DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA..

Sanção Administrativa

Não

23/02/2024

29/02/2024

Não

PAR-TP.020.0014/2023 

MIPE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.

Sanção Admnistrativa

25/03/2024

18/04/2024

18/04/2024

Não

PAR-TP 038/2020

HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A..

Advertência

28/02/2024

18/04/2024

18/04/2024

Não

PAR-TP 001/2016

MORNING STAR CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Sanção Admnistrativa

08/03/2026

04/04/2024

05/04/2024

03/05/2024

PAR-TP 002/2019

NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Sanção Administrativa

28/02/2024

03/04/2024

03/04/2024

Não

PAR-TP 087/2021

FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI 

Sanção Admnistrativa

15/04/2024

18/04/2024

18/04/2024

Não

PAR-TP 087/2021

BBLINK PROJETOS DE CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA.

Sanção Administrativa

12/04/2024

PAR-TP 07/132021/2022

ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A

Advertencia

15/03/2024

15/04/2024

1504/2024

Não

PAR-TP 77/21

NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Sanção Administrativa

PAR-TP 091/2021

EISA PETRO-UM S.A.

Sanção Administrativa

01/04//2024

PAR-TP 52/262021/2022

KAIOWA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP

Sanção Administrativa

11/03//2024

18/04//2024

18/04//2024

Não

PAR-TP 52/262021/2022 PC TEOTÔNIO EIRELI

Sanção Administrativa

11/03//2024

1804//2024

18/04//2024

Não

PAR - TP 040/2020

ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA

Sanção Administrativa

No prazo

11/04//2024

18/04//2024

PAR-TP.06.122021/2022 PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Sanção Administrativa

Não

29/02//2024

29/02/2024

Não

PAR-TP 050/2020 PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.

Advertência

Não

0304//2024 0304//2024

NÚMERO DO PAR-TP PESSOA JURÍDICA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO FINALIDADE DA INTIMAÇÃO
PAR-TP 06/122021/2022 PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA
LTDA., CNPJ 05.836.651/0001-30
DOU Nº 125, SEÇÃO 2, PÁG. 51, DE 05/07/2022 Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas