Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela Transpetro (PAR-TP), em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 11.129/22.
O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Transpetro, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.
As sanções aplicadas às empresas são registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - disponível no Portal da Transparência do Governo Federal - e publicadas no Diário Oficial da União.
| NÚMERO DO PAR-TP | PESSOA JURÍDICA | PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | FINALIDADE DA INTIMAÇÃO |
| PAR-TP 06/122021/2022 | PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA | DOU Nº 125, SEÇÃO 2, PÁG. 51, DE 05/07/2022 | Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas. |
| PAR-TP.01.022/2024 | ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO EM GERAL LTDA. | DOU N° 147, SEÇÃO 2, PÁG. 58, DE 01/08/2024 | Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas. |
| PAR-TP.02.01565/2024 | MACALTEC MANUTENÇÃO TÉCNICA EM CALDEIRARIA e SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA | DOU N° 210, SEÇÃO 3, PÁG. 34, DE 30/10/2024 | Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas. |
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PAR-TP.03.004/2024 |
INFOMAQUINAS COMERCIO LTDA. | DOU Nº 241, Seção 3, Pág. 144, de 16/12/2024 | Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas. |
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PARTP.01.031/2025 |
INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA |
DOU Nº 80, SEÇÃO 3, PÁG. 349, DE 29/04/2025 | Ciência da instauração do processo, apresentação da defesa e produção de provas. |