Termos e Condições de Uso do Portal Transpetro
Nosso compromisso com a privacidade tem como objetivo assegurar a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações, em total conformidade com a legislação vigente e com o Código de Conduta Ética da Transpetro.
A encarregada pelo monitoramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a gerente de Segurança da Informação da Transpetro, Cláudia Dillan Fragoso, e o contato para os casos de denúncia é o e-mail: faletranspetro@transpetro.com.br, e para outras informações com o encarregado o e-mail de contato será: encarregado@transpetro.com.br.
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) regula qualquer operação de tratamento de dados pessoais, como coleta, processamento, visualização, compartilhamento e armazenamento de informações de natureza pessoal. Todo dado pessoal precisa ser devidamente tratado e guardado, sob o risco de as empresas terem de cumprir penas que podem ir de uma simples advertência a multas.
O objetivo da lei é proteger o cidadão do uso indevido de suas informações pessoais e garantir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Em outras palavras, a partir de agora, o consumidor pode exigir que suas informações pessoais coletadas por empresas, tanto em meio digital quanto físico, sejam excluídas ou não sejam utilizadas.
Com validade em todo o território nacional e caráter extraterritorial (se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional), a lei abrange todas as organizações, públicas ou privadas e pessoas físicas que ofertem bens e serviços e realizem o tratamento de dados pessoais dos clientes.
Natureza das informações pessoais
De acordo com a LGPD, dado pessoal é aquele que permite a identificação de uma pessoa natural: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (como CPF, RG, CNH, carteira de trabalho, passaporte e título de eleitor), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, cookies, endereço IP.
A lei traz também a definição de dados pessoais sensíveis, que se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, vinculados a uma pessoa. Por seu maior potencial de dano, o tratamento desses dados deve observar regras ainda mais rígidas.
Direito e acesso aos dados do titular
Disponibilizamos acesso aos dados pessoais dos usuários para proporcionar aos seus titulares acesso seguro e idôneo, assegurando sua obtenção (observados os segredos comercial e industrial, com base nos normativos de segurança da informação e de proteção de dados), de forma tempestiva e mediante requisição para:
(i) confirmar a existência de tratamento; (ii) acessar os dados; (iii) corrigir os dados (incompletos, inexatos ou desatualizados); (iv) anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; (v) realizar portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando possível; (vi) informar sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (vii) eliminar os dados pessoais tratados mediante seu consentimento, salvo no caso de haver outra base legal para a realização do tratamento; (viii) revogar o consentimento, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado; (ix) informar as entidades públicas e privadas com as quais a Transpetro realizou uso compartilhado de dados.
Observados os segredos comercial e industrial, o titular de dados pessoais ou seu representante legal poderá solicitá-los a qualquer momento, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Para saber como tratamos seus dados pessoais, clique abaixo no tipo de público desejado:
Imprensa, parceiros e poder público
Comunidades, comunidade científica, e acadêmica, organizações da sociedade civil
Candidatos em concurso público
Acesso aos dados pelos titulares
O titular pode solicitar acesso a seus respectivos dados pessoais. Para isso, deve entrar em contato clicando aqui.
Quem é o responsável pelo tratamento de dados pessoais?
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais na Transpetro é a Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, empresa brasileira, registrada sob o CNPJ 02.709.449/0001-59, com sede estatutária na Avenida Presidente Vargas, 328, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.091-060.