PETROBRAS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO

DECISÃO DE 29 DE JULHO DE 2021

Regulamento de licitações e contratos da TRANSPETRO

 

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da TRANSPETRO, tendo em vista o disposto na

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 71, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, 

 

DECIDE:

 

Art.1º O estatuto jurídico de licitações e contratos da TRANSPETRO, de que trata a Lei nº 13.303, fica disciplinado por este Regulamento de Licitações e Contratos da TRANSPETRO.

O Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro, está disposto em títulos, conforme listado abaixo:

 

TÍTULO I - DO GLOSSÁRIO DE EXPRESSÕES TÉCNICAS

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

TÍTULO IV - DAS LICITAÇÕES

TÍTULO V - DA CONTRATAÇÃO DIRETA

TÍTULO VI - DOS CONTRATOS E OUTRAS FIGURAS NEGOCIAIS

TÍTULO VII - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

TÍTULO VIII - DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

TÍTULO I

DO GLOSSÁRIO DE EXPRESSÕES TÉCNICAS

 

Art. 2º Para os fins deste Regulamento considera-se:

 

1. - Aditivo - Instrumento jurídico pelo qual se alteram as estipulações contratuais originais.

 

2. - Adjudicação - Ato que reconhece formalmente a validade e a conveniência da proposta do Licitante vencedor e que a ele atribui o direito de não ser preterido.

 

 

  

 

3. - Alienação - Ato de transferência da propriedade de um bem ou direito a outrem.

 

4. - Autoridade Competente - Autoridade detentora de competência estatutária ou de limite de competência para a prática de determinado ato.

 

5. - Autoridade Superior - Autoridade responsável pela constituição de Comissão de licitação ou Comissão de Negociação ou designação de Pregoeiro e equipe de apoio.

 

6. - Carta-Contrato - Instrumento contratual em formato simplificado.

 

7. - Certificado de Cadastramento - Documento fornecido ao fornecedor de bem ou prestador de serviços, após análise pela PETROBRAS ou TRANSPETRO, atestando sua condição de parcial ou totalmente cadastrada na forma deste Regulamento.

 

8. - Comissão de Licitação - Comissão, permanente ou especial, formalmente designada para conduzir processo de licitação de acordo com a regulamentação vigente.

 

9. - Comissão de Negociação - Comissão, permanente ou especial, formalmente designada para conduzir processo de Contratação Direta ou de Aditivo contratual de acordo com a regulamentação vigente.

 

10. - Comissão Especial - Comissão composta por empregados da TRANSPETRO ou do Sistema Petrobras, designada para atuar em um determinado processo de contratação.

 

11. -Comissão para Análise de Aplicação de Sanção (CAASE): Comissão específica, criada pelo Gestor da Unidade responsável pelas Aquisições de Bens e Serviços, com a finalidade de deliberar sobre a aplicação de Sanções Administrativas a Empresas Fornecedoras de Bens e Serviços. A Comissão deve ser composta por 03 (três) empregados da Companhia.

 

12. - Comissão Permanente - Comissão composta por empregados da TRANSPETRO ou do Sistema Petrobras designada em caráter permanente para conduzir diversos processos durante um período pré-determinado.

 

13. - Contratação Direta - Processo de contratação realizado com base nas hipóteses de dispensa, inexigibilidade ou Inviabilidade de licitação e inaplicabilidade de licitação.

 

14. - Contrato de Propriedade Intelectual - Inclui os contratos de transferência de tecnologia (contratos de tecnologia não patenteada, incluindo know-how, segredo e fornecimento de informações não amparadas por direitos de propriedade industrial e serviços de assistência técnica); contratos de cessão

(transferência de titularidade do direito de propriedade 

intelectual) e contratos de licenciamento (licenciamento de uso, exclusivo ou não, de direito de propriedade intelectual).

 

15. - Convocação - Instrumento Convocatório por meio do qual se divulgam as regras de procedimentos auxiliares, aos quais se vinculam tanto a TRANSPETRO quanto os participantes interessados, durante o prazo nele definido.

 

16. - Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) - Documento hábil a demonstrar a formação dos preços a partir do detalhamento de todas as parcelas (custos, insumos, etc.) que o compõem dentro de parâmetros previamente exigidos pela TRANSPETRO.

 

17. - Edital - Instrumento Convocatório por meio do qual são divulgadas as regras do procedimento licitatório e ao qual se vinculam tanto a TRANSPETRO quanto os Licitantes.

 

18. - Equipe de Apoio ao Pregoeiro - Equipe constituída para prestar assistência necessária ao Pregoeiro, não participando de ato decisório.

 

19. - Escopo - Aspectos atinentes ao Objeto Contratual como especificações, local e metodologia de execução.

 

20. - Jurídico - Unidade Organizacional da Estrutura Geral que tem por atribuição orientar e avaliar os processos normativo, consultivo, assessoramento legal e contencioso de natureza jurídica, coordenando ou executando ações de interesse corporativo, assegurando a conformidade legal dos processos de negócio da Companhia.

 

21. - Licitação nacional: Destina-se à celebração de contrato para cuja execução a contratada deva ser empresa brasileira ou estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

 

22. - Licitação internacional: Destina-se à celebração de contrato para cuja execução do objeto a contratada possa ser empresa brasileira ou estrangeira, autorizada ou não a funcionar no Brasil, ou cuja execução deva ser exclusivamente realizada por empresa estrangeira.

 

23. - Líder do Consórcio: empresa integrante do Consórcio que o representa junto à Transpetro e/ou suas subsidiárias.

 

24. - Licitante - Todo aquele que apresentar documentação para fins de participação em processo licitatório.

 

25. - Matriz de Riscos - Distribuição de responsabilidades e riscos entre as partes, caracterizadoras do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, e que deverá ser considerada na avaliação da ocorrência de eventual ônus financeiro adicional decorrente de eventos supervenientes à 

contratação que atinja uma ou ambas as partes no Contrato, e que possa vir a ensejar, em razão de sua efetiva ocorrência e materialidade, alguma alteração dos termos e condições originalmente acordados.

 

26. - Objeto Contratual - Prestação a ser cumprida pelo contratado, concernente às condutas de dar, fazer ou não fazer.

 

27. – Orçamento - Detalhamento das premissas e dos elementos que compõem o valor estimado para contratação de um determinado bem ou serviço. 

 

28. - Partes Interessadas - Indivíduos ou entidades que assumam algum tipo de risco ou possuam algum interesse, direto ou indireto, em face da TRANSPETRO. São elas, além dos acionistas, os empregados, clientes, fornecedores, credores, entes públicos, entre outros.

 

29. - Pequena Despesa de Pronta Entrega - Desembolso ocorrido uma única vez, em contrato cujo valor não ultrapasse o limite de contratação de dispensa por valor e cuja execução ocorra de modo instantâneo ou diferido e do qual não resultem obrigações futuras.

 

30. - Preço Atualizado - Valor proposto pelo Licitante, somente podendo incidir nesse valor atualização de acordo com a cláusula de reajustamento de preços.

 

31. - Pregoeiro - Operador responsável pela condução da fase externa do pregão (presencial ou eletrônico).

 

32. - Registro de Pré-Qualificação - Informação disponibilizada em sistema eletrônico referente à aprovação ou renovação da pré-qualificação de determinado fornecedor ou produto, nos termos da Convocação, indicando que, durante a sua validade, a empresa ou o produto está pré-qualificado para futuras licitações.

 

33. - Repreensão Formal – Medida aplicada pela Transpetro para alertar o Fornecedor quanto à reprovação dos atos por este praticados, bem como quanto aos efeitos dela decorrentes, conforme previstos no Título VIII, Capítulo I deste Regulamento e no Edital.

 

34. - Unidade Organizacional - Constitui-se no componente da estrutura organizacional configurado para atender necessidades provenientes da divisão de trabalho, contando com gerente e equipe próprios, estando definido no plano de contas da Companhia.

 

35. - Valor Inicial Atualizado do Contrato - Valor contratado inicialmente, sem a incidência de acréscimos ou supressões, somente podendo incidir nesse valor atualização de acordo com a cláusula de reajustamento de preços ou eventual reequilíbrio econômico-financeiro.

 

 

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º A TRANSPETRO tem compromisso permanente com a ética, a integridade e a transparência na condução de seus negócios, com tolerância zero a qualquer tipo de desvio de conduta, em especial à fraude, à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, cultivando a credibilidade junto aos seus públicos de interesse.

 

Art. 4º O Programa TRANSPETRO de Prevenção à Corrupção (PPPC), programa de integridade corporativa, estabelece mecanismos de prevenção, detecção e correção de atos não condizentes com as condutas estabelecidas e requeridas pela Companhia. As diretrizes do PPPC devem ser conhecidas e pautar a atuação das Partes Interessadas em iniciar e manter relacionamento com a TRANSPETRO.

 

§ 1º: As Partes Interessadas em iniciar ou manter relacionamento com a TRANSPETRO nos termos deste Regulamento devem demonstrar conformidade ao Programa TRANSPETRO de Prevenção à Corrupção (PPPC), bem como assumir o compromisso de cumprir as leis anticorrupção e as políticas, procedimentos e regras de integridade aplicáveis, incluindo, sem limitação, o Código de Ética e o Guia de Conduta da TRANSPETRO.

 

§ 2º As Partes Interessadas em iniciar e manter relacionamento com a TRANSPETRO serão submetidas a diligências apropriadas, à luz do PPPC, sendolhes atribuído grau de risco de integridade baixo, médio ou alto.

 

§ 3º As Partes Interessadas às quais seja atribuído grau de risco de integridade alto não poderão participar de procedimentos de contratação com a TRANSPETRO, salvo exceções previstas em normas internas da Companhia.

 

§ 4º O procedimento de avaliação de integridade e as exceções previstas no parágrafo anterior estarão disponíveis em portal eletrônico.

 

Art. 5º As decisões relativas a licitações e contratos na TRANSPETRO podem ser de competência do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou de seus membros individualmente, dentro de sua área de atuação, assessorados por Comitês Técnicos Estatuários compostos por Gerentes Executivos, conforme disposto no Estatuto Social e demais normas internas da Companhia.

 

§ 1º A competência para decidir sobre licitações e contratos pode ser parcialmente delegada.

 

§ 2º As decisões relativas a licitações e contratos, no âmbito gerencial, ocorrerão de forma compartilhada, por pelo menos duas Autoridades Competentes e sem relação de subordinação entre elas, salvo exceções previstas em normas internas da Companhia.

 

Art. 6º Nas contratações da TRANSPETRO devem ser adotadas as minutas-padrão de instrumentos convocatórios e de contratos, previamente examinadas e aprovadas pelo Jurídico.

 

Parágrafo único. O uso de minuta-padrão não impede a TRANSPETRO de, a cada contratação, realizar as adaptações julgadas necessárias para adequá-la ao caso concreto.

 

Art. 7º A TRANSPETRO pode estabelecer a obrigatoriedade de que os proponentes apresentem o Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) referente a sua proposta comercial.

 

Parágrafo único. Será garantido tratamento sigiloso aos DFP apresentados pelos proponentes.

 

Art. 8º Na contagem de prazos exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.

 

§ 1º Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito da Unidade Organizacional responsável pela licitação.

 

§ 2º Os prazos contados em dias úteis consideram os dias úteis na localidade da Unidade responsável pela licitação.

 

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

CAPÍTULO I

DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º A TRANSPETRO poderá promover a pré-qualificação:

 

1. - subjetiva, quando destinada a identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas na Convocação para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e

 

2. - objetiva, destinada a identificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela TRANSPETRO.

 

§ 1º A pré-qualificação subjetiva poderá ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores.

 

§ 2º A pré-qualificação não se confunde com o registro cadastral de que trata o Capítulo II abaixo, embora a avaliação dos dados para fins de pré-qualificação possa ser utilizada como insumo para o preenchimento do registro cadastral do fornecedor de bem ou prestador de serviço.

 

Art. 10. Sem prejuízo da avaliação dos outros parâmetros de habilitação de que trata a Lei nº 13.303, a pré-qualificação será:

 

I- parcial, quando contemplar somente alguns dos requisitos de habilitação técnica necessários à contratação; ou

 

II - total, quando contemplar todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação.

 

Parágrafo único. A pré-qualificação não impede a avaliação, no curso da licitação, de requisitos adicionais julgados necessários pela TRANSPETRO e incluídos no Edital, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

 

Art. 11. Os procedimentos de pré-qualificação ficarão permanentemente abertos para a inscrição dos eventuais interessados.

 

Art. 12. Os pré-qualificados serão inseridos no Registro de Pré-Qualificação.

 

Parágrafo único. O Registro de Pré-Qualificação pode substituir, integral ou parcialmente, os documentos de habilitação em procedimento licitatório realizado durante o seu prazo de validade, nos termos do Edital.

 

Art. 13. O Registro de Pré-Qualificação terá validade máxima de um ano, contado da sua concessão, podendo a pré-qualificação ser atualizada a qualquer tempo.

 

§ 1º Decorrido o prazo de validade descrito acima, caberá ao pré-qualificado atualização das informações, caso deseje renovar a validade do Registro de PréQualificação.

 

§ 2º A ausência de renovação da Pré-Qualificação implica a perda de validade do Registro de Pré-Qualificação emitido para aquele bem ou fornecedor.

 

§ 3º A Convocação estará aberta à participação de quaisquer interessados, independentemente de terem participado ou não de pré-qualificações anteriores.

 

§ 4º A Convocação exigirá daqueles que desejem manter o status de préqualificados a apresentação dos documentos que porventura não estejam mais válidos, bem como de comprovação do atendimento de exigências adicionais feitas pela TRANSPETRO.

 

Art. 14. A existência de pré-qualificação não obriga a TRANSPETRO a licitar o objeto nela mencionado, tampouco condiciona licitações posteriores ao uso da lista de pré-qualificados.

           

 

Seção II

DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA

 

Art. 15. A pré-qualificação subjetiva consiste na identificação dos fornecedores, dentre todos aqueles que respondam a Convocação divulgada pela TRANSPETRO, que reúnam as condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos, conforme definido na Convocação.

 

Art. 16. Caso seja necessária a avaliação presencial da capacidade do interessado em fornecer o bem ou prestar o serviço, a Convocação poderá prever como requisito de habilitação a realização de visita técnica às instalações do interessado.

 

Parágrafo único. A avaliação presencial poderá ser realizada diretamente pela TRANSPETRO ou por preposto por ela indicado, nos termos da Convocação.

 

Seção III

DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO OBJETIVA

 

Art. 17. A pré-qualificação objetiva consiste na identificação de bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da TRANSPETRO, conforme definido na Convocação.

 

§ 1º A Convocação poderá exigir a comprovação de qualidade do bem, inclusive através da apresentação de amostra.

 

§ 2º Na hipótese de exigência de amostra, o resultado da pré-qualificação estará condicionado à análise, pela TRANSPETRO, do bem amostral e à sua aprovação.

 

§ 3º A amostra poderá ser substituída por documentação que ateste a qualidade do produto, a critério da TRANSPETRO, na forma da Convocação.

 

Seção IV

DA CONVOCAÇÃO PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

 

Art. 18. Sempre que a TRANSPETRO entender conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, publicará Convocação para que quaisquer interessados demonstrem o cumprimento das exigências, na forma da Convocação.

 

Parágrafo único. A Convocação será realizada mediante divulgação em portal eletrônico.

 

Art. 19. O atendimento das exigências constantes da Convocação deverá ser comprovado através do envio, preferencialmente por meio eletrônico, da  respectiva documentação, conforme instruções contidas na própria Convocação.

 

Parágrafo único. Sempre que for necessária a realização de visita técnica ou o envio de amostra de produto, a Convocação deverá explicitar as condições.

 

Art. 20. A Convocação deverá definir, de forma clara, os requisitos de habilitação ou técnicos, necessários para atender à TRANSPETRO.

 

§ 1º A Convocação pode prever a substituição da documentação ali exigida por Certificado de Cadastramento, quando cabível, com as complementações pertinentes.

 

§ 2º Poderão ser incluídos na Convocação outros requisitos que, a critério da TRANSPETRO, devam ser avaliados através de pré-qualificação, além do parâmetro técnico.

 

§ 3º A Convocação poderá admitir a participação de empresas consorciadas, através da apresentação de compromisso de constituição de consórcio.

 

§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º, a substituição de consorciado no momento de realização da futura licitação ou da celebração do contrato após a licitação fica condicionada à prévia e expressa autorização pela TRANSPETRO, observando-se o disposto no Art. 110 e seguintes deste Regulamento.

 

Art. 21. Uma vez analisada a documentação e não identificados impedimentos previstos na Lei nº 13.303, nesse Regulamento ou na Convocação, a TRANSPETRO divulgará resultado preliminar da pré-qualificação, conferindo ao interessado prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, na forma da Convocação.

 

§ 1º A divulgação do resultado preliminar será realizada por meio de portal eletrônico, exceto se presentes ao ato todos os interessados, quando então a divulgação será feita naquele momento e iniciada a contagem do prazo recursal.

 

§ 2º O resultado da pré-qualificação será divulgado em portal eletrônico e mantido disponível para consulta a qualquer tempo.

 

CAPÍTULO II

DO REGISTRO CADASTRAL

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 22. O atendimento aos parâmetros de habilitação pelos fornecedores em licitação, Contratação Direta ou durante os procedimentos auxiliares de préqualificação e manifestação de interesse privado poderá ser comprovado por  meio do registro cadastral, formalizado por meio do Certificado de Cadastramento.

 

§ 1º A TRANSPETRO poderá aceitar o Certificado de Cadastramento emitido pela PETROBRAS para atendimento do previsto no Art. 22 acima.

 

§ 2º O cadastro é o banco de dados que reúne as informações de prestadores de serviços e fornecedores de bens e ficará permanentemente aberto para inscrição de novos interessados.

 

§ 3º Para melhor administrar sua base de dados de registro cadastral, a TRANSPETRO poderá elaborar calendário anual de atualização e renovação de sua base cadastral, por grupos ou segmentos de objetos, segundo as especialidades dos fornecedores, quando então novos interessados em se cadastrar poderão apresentar sua documentação para análise.

 

§ 4º Na hipótese de a pessoa física ou jurídica contratada pela TRANSPETRO não possuir registro cadastral, a TRANSPETRO poderá solicitar que a PETROBRAS realize a inscrição cadastral, utilizando, para tanto, a documentação apresentada para fins de habilitação, sem ônus para a contratada.

 

§ 5º Qualquer interessado poderá consultar em portal eletrônico se determinado fornecedor de bens ou prestador de serviços consta no Cadastro.

 

Seção II

DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO

 

Art. 23. O registro cadastral dos fornecedores poderá conter todos ou alguns dos parâmetros de habilitação definidos nos incisos I, II e III do Art.58. da Lei nº 13.303, além de outras informações julgadas necessárias  a depender da natureza do serviço ou fornecimento.

 

Parágrafo único. Os interessados deverão apresentar os documentos exigidos para inscrição cadastral por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, indicados em portal eletrônico.

 

Art. 24. O cadastramento poderá ser:

 

1. - total, quando atender a todos os parâmetros de habilitação definidos nos incisos I, II e III do Art. 58 da Lei nº 13.303, sem prejuízo de outras informações exigidas na forma do Art. 23 deste Regulamento.

 

2. - parcial, quando atender a pelo menos um dos parâmetros de habilitação definidos nos incisos I, II e III do Art. 58 da Lei nº 13.303.

           

 

Seção III

DA COMPROVAÇÃO DO STATUS DE CADASTRADO

 

Art. 25. O cadastrado receberá certificado atestando seu status de cadastrado quando atender ao disposto no Art.24 deste Regulamento.

 

§ 1º O cadastrado será classificado de acordo com a especificidade do item cadastral, considerando as peculiaridades do bem a ser fornecido ou serviço a ser prestado, bem como os resultados apresentados pelo inscrito para cada parâmetro.

 

§ 2º O Certificado de Cadastramento mencionará expressamente se o cadastro é total ou parcial, na forma do Art. 24, incisos I e II, detalhando quais parâmetros de habilitação foram atendidos.

 

§ 3º O Certificado de Cadastramento terá validade de até 1 (um) ano, nele indicada, podendo ser atualizado a qualquer tempo.

 

§ 4º A TRANSPETRO poderá estabelecer prazos diferenciados para revisão periódica do critério de habilitação técnica constante do cadastro, que poderão ser maiores do que o prazo de 1 (um) ano previsto para os demais critérios, a depender da especificidade do item cadastral, considerando as peculiaridades do bem a ser fornecido ou serviço a ser prestado.

 

§ 5º O cadastrado deverá, antes do término do prazo de validade, encaminhar a documentação necessária à renovação do registro, sob pena de perda do Certificado de Cadastramento.

 

Art. 26. A apresentação de Certificado de Cadastramento não exime a interessada em contratar com a TRANSPETRO ou em participar de procedimento de pré-qualificação ou de manifestação de interesse privado da obrigação de apresentar documentação adicional, de atualizar informações ou outras comprovações, na forma do Edital ou da negociação.

 

Seção IV

DA ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO CADASTRAL

 

Art. 27. O desempenho das empresas que se relacionam com a TRANSPETRO na execução dos contratos, medido segundo critérios objetivos por ela previamente definidos, será anotado no respectivo registro cadastral.

 

§ 1º O registro cadastral poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo, quando o fornecedor de bem ou prestador de serviço deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral, ou por resultado da avaliação do desempenho das empresas na execução contratual, ou ainda como resultado da aplicação de sanção administrativa.

 

§ 2º A alteração, suspensão ou cancelamento de que trata o item acima será comunicada pela TRANSPETRO ao fornecedor de bem ou prestador de serviço.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 28. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para as contratações futuras.

 

Parágrafo único. O Sistema de Registro de Preços de que trata a Lei nº 13.303 reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO

 

Art. 29. O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras (CEP) consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos bens ou serviços a serem adquiridos pela TRANSPETRO que estarão disponíveis para a realização de licitação.

 

§ 1º A TRANSPETRO poderá utilizar o CEP da PETROBRAS para consulta, quando cabível.

 

§ 2º O CEP poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto e poderá conter:

 

1. – especificação de bens, serviços ou obras, inclusive quando se tratar de item padronizado;

 

2. – descrição de requisitos de habilitação de Licitantes, conforme o objeto da licitação;

 

3. – modelos de:

 

1. instrumentos convocatórios e declarações a eles anexas;
2. minutas de contratos;
3. termos de referência e projetos referência; e
4. outros documentos necessários ao procedimento de licitação que possam ser padronizados.

 

§ 3º O uso do CEP não impede a TRANSPETRO de, a cada licitação, realizar na documentação padronizada as adaptações julgadas necessárias para adequá-la ao caso concreto.

           

 

Capítulo V

DIÁLOGO COM AGENTES ECONÔMICOS

 

Art. 30 Os diálogos com agentes econômicos consistem nas comunicações realizadas entre estes e a Transpetro, cujas informações devem ser devidamente registradas, tendo como objetivo, dentre outros, a coleta de subsídios para o processo decisório sobre o planejamento estratégico das contratações e a obtenção de propostas e/ou projetos para atender necessidades previamente identificadas.

 

Parágrafo único: Considera-se agente econômico a parte, com ou sem fins lucrativos, que estabelece o diálogo com a Transpetro.

 

Art. 31. É facultado a Transpetro a realização de diálogos com agentes econômicos nas modalidades usualmente praticadas pelo mercado, dentre as quais estão incluídas:

 

1. – Road Show - Evento presencial organizado pela Transpetro, em diversos locais, para apresentação de informações detalhadas sobre um determinado projeto, com a participação de particulares interessados.

 

2. – Reunião Participativa - Reuniões presenciais para obter informações sobre determinado assunto e para desenvolvimento de futuras propostas técnicas. Pode ser aberto ao público ou restrito a convidados, havendo a possibilidade de participação oral ou escrita sobre o tema pré-determinado.

 

3. – Audiências Públicas - Constituem um mecanismo de participação em que agentes econômicos – e quaisquer interessados – podem verbalizar sugestões e opiniões à Transpetro, presencialmente, em sessão pública dedicada ao evento, objetivando prover informações detalhadas aos particulares a respeito de determinada proposta.

 

4. - Request for Information (RFI) – procedimento através do qual a Transpetro requisita informações aos agentes econômicos/potenciais fornecedores referentes a bens ou serviços com o objetivo de obter maiores conhecimentos e informações que apoiem a tomada de decisão, estruturação de editais licitatórios ou, ainda, na estratégia de contratação. A RFI busca apurar informações sobre capacidade técnica, capacidade financeira, capacidade de fornecimento, agilidade no reposicionamento da demanda, capacidade e inovação tecnológica, inovação dos processos, prazos de resposta, gestão da qualidade, aspectos normativos e legais, estruturas de custos da indústria entre outras características que podem influenciar a contratação e a gestão contratual.

 

CAPÍTULO VI

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. A TRANSPETRO poderá abrir Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMIP) para a apresentação, por pessoa física ou jurídica, de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiá-la na estruturação de seus empreendimentos, atendendo necessidades previamente identificadas.

Parágrafo único. O PMIP poderá ser aplicado à atualização, complementação ou revisão de projetos, levantamentos, investigações e estudos já elaborados.

 

Seção II

DA ABERTURA DO PMIP

 

Art. 33. O PMIP será aberto por meio de publicação de aviso de Convocação em portal eletrônico.

 

Art. 34. A Convocação deverá conter no mínimo os seguintes elementos:

 

1. - definição do Escopo dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos, mediante termo de referência ou outro documento técnico;

 

2. - indicação de:

 

1. diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração;
2. prazo máximo e forma de apresentação do projeto, levantamento, investigação e estudo, considerando a complexidade do objeto;
3. critérios para avaliação e seleção do projeto, levantamento, investigação e estudo apresentado;
4. valor nominal máximo para eventual ressarcimento;

 

3. - divulgação das informações disponíveis para a realização de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e

 

4. - expressa previsão quanto à cessão dos direitos de propriedade intelectual e autorais relativos ao projeto aprovado, pelo autor e pelo financiador, para a TRANSPETRO, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

 

§ 1º A definição de Escopo poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido, deixando ao interessado a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução.

 

§ 2º A Convocação poderá estabelecer prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.

 

§ 3º A Convocação poderá solicitar exclusivamente a apresentação de estudos preliminares sobre a viabilidade do projeto, ficando a solicitação dos demais projetos, estudos, investigações e levantamentos condicionada às conclusões obtidas a partir dos estudos preliminares apresentados.

§ 4º O ressarcimento dos custos referentes aos projetos, levantamentos, investigações e estudos estará condicionado ao atendimento da necessidade de sua atualização e de sua adequação, até a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência de alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis ou recomendações e determinações dos órgãos de controle, dentre outros aspectos aplicáveis a cada caso.

 

Art. 35. Os atos relativos ao PMIP serão realizados preferencialmente por meio eletrônico.

 

Seção III

DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

 

Art. 36. O interessado em participar do PMIP deverá apresentar, na forma da Convocação:

 

1. - habilitação jurídica, na forma do inciso I do Art.58 da Lei nº 13.303; 

 

2. - habilitação técnica;

 

3. - detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o Escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos;

 

4. - indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição; e

 

5. - declaração de transferência à TRANSPETRO dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investigações e estudos aprovados, inclusive os direitos de propriedade intelectual correlatos, apta a produzir efeitos na hipótese de o projeto, levantamento, investigação ou estudo apresentado pelo interessado ser o escolhido pela TRANSPETRO.

 

§ 1º A demonstração de experiência poderá consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado, resguardada a possibilidade de que o interessado contrate terceiros para tanto.

 

§ 2º Fica facultado aos interessados se associarem para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos em conjunto, hipótese em que deverá ser feita a indicação do responsável pela interlocução com a TRANSPETRO e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.

 

Art. 37. Analisada a documentação apresentada pelo interessado, a TRANSPETRO emitirá autorização para apresentação do projeto,  levantamento, investigação ou estudo objeto do PMIP para os interessados que atenderem as exigências constantes da Convocação.

 

Parágrafo único. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos:

 

1. - será conferida sem exclusividade;

 

2. - não gerará direito de preferência no processo licitatório;

 

3. - não obrigará a TRANSPETRO a realizar licitação ou contratação;

 

4. - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e

 

5. - será pessoal e intransferível.

 

Art. 38. Além de outros itens previstos no Edital, o projeto, estudo, levantamento ou investigação poderá contemplar o seguinte conteúdo:

 

1. - justificativa da opção pela modalidade de contratação sugerida pelo interessado a ser adotada pela TRANSPETRO;

 

2. - viabilidade econômica do empreendimento;

 

3. - estudo preliminar de impacto ambiental e social do empreendimento, a partir de termo de referência ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente, ou atendendo aos critérios pré-estabelecidos na

Convocação;

 

4. - projeto ou anteprojeto e planilha quantitativa e orçamentária da obra e demais investimentos;

 

5. - sugestões de requisitos legais recomendados para a abertura do procedimento licitatório futuro, quando cabível.

 

Art. 39. A TRANSPETRO poderá, a qualquer momento, cancelar o PMIP, sem que isso gere direito de ressarcimento dos valores já dispendidos pelos interessados na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos, ou quaisquer outras formas de reembolso ou indenização.

 

Art. 40. O participante do PMIP poderá, a qualquer tempo, desistir de apresentar ou concluir os projetos, levantamentos, investigações e estudos, mediante prévia comunicação à TRANSPETRO.

 

Art. 41. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos não implica corresponsabilidade da TRANSPETRO perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.

Seção IV

DA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS

 

Art. 42. Os critérios de avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações e estudos serão especificados na Convocação e considerarão:

 

1. - a observância de diretrizes e premissas definidas pela TRANSPETRO no Edital;

 

2. - a consistência das informações que subsidiaram sua elaboração;

 

3. - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;

 

4. - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;

 

5. - indicadores positivos e satisfatórios da viabilidade econômico-financeira do projeto ou do empreendimento;

 

6. - razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento, considerando projetos, levantamentos, investigações e estudos similares e condicionado ao disposto no Art.34, IV acima;

 

7. - impactos sociais e ambientais; e

 

8. - demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes.

 

Art. 43. Ao final da avaliação, será selecionado um projeto, levantamento, investigação ou estudo, com a possibilidade de aprovação parcial de seu conteúdo.

 

Parágrafo único. Na hipótese de aprovação parcial, o valor de ressarcimento será calculado proporcionalmente com base nas informações efetivamente utilizadas em eventual licitação.

 

Art. 44. A TRANSPETRO comunicará formalmente aos participantes o resultado do procedimento de seleção, conferindo aos participantes prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, na forma da Convocação.

 

Parágrafo único. Os projetos, levantamentos, investigações e estudos rejeitados pela TRANSPETRO serão descartados em até 30 dias contados da data de publicação da decisão.

 

 

 

Art. 45. A aprovação de projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados não vincula a TRANSPETRO a sua efetiva utilização futura, podendo ela avaliar, opinar e aprovar posteriormente a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados.

 

Art. 46. Concluída a seleção do projeto, levantamento, investigação ou estudo, a TRANSPETRO realizará a verificação dos valores de ressarcimento daquele que tiver sido selecionado, ficando tal valor limitado ao valor nominal máximo de que trata o Art.34, IV, acima.

 

Parágrafo único. O valor de ressarcimento deverá ser aceito por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários.

 

Art. 47. A correção ou alteração do projeto, levantamento, investigação ou estudo de que trata o §4.º do Art.36 poderá ser feita diretamente pela TRANSPETRO, hipótese na qual esta assumirá o custo e a responsabilidade da alteração realizada.

 

Parágrafo único. Na hipótese de a TRANSPETRO solicitar ao autor correções e alterações dos projetos, levantamentos, investigações e estudos, na forma do §4º do Art.34, a TRANSPETRO poderá arbitrar novos valores para o eventual ressarcimento, com a devida fundamentação.

 

TÍTULO IV

DAS LICITAÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 48. As licitações da TRANSPETRO serão processadas preferencialmente por meio eletrônico, de acordo com os seguintes procedimentos estabelecidos neste Regulamento:

 

1. - rito do pregão;

 

2. - modo de disputa aberto; 

 

3. - modo de disputa fechado;

 

4. - modo de disputa combinado.

 

§ 1º Nos termos do Art. 32, inciso IV da Lei nº 13.303, para a contratação de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais no mercado, a licitação pelo rito do pregão é preferencial, podendo ser substituída pelos demais procedimentos mediante justificativa.

§ 2º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:

 

1. - contratações de obras;

 

2. - locações imobiliárias e alienações; e

 

3. - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º do Decreto 10.024/2019.

 

§ 3º As licitações conduzidas pelo rito do pregão serão processadas e julgadas por um Pregoeiro, auxiliado por uma equipe de apoio, todos designados por ato formal da Autoridade Superior.

 

Art. 49. A qualquer tempo, a Comissão de Licitação, o Pregoeiro, a Autoridade Superior e/ou a Autoridade Competente poderão determinar a realização de diligências de esclarecimentos.

 

§ 1º A Comissão de Licitação, o Pregoeiro, a Autoridade Superior e/ou a Autoridade Competente devem anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e podem revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

§ 2º Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela TRANSPETRO, de ofício ou mediante provocação, quando a decisão não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

 

Art. 50. Os documentos que formalizam os atos do procedimento licitatório são públicos. São exceções os casos de sigilo decorrente de legislação, as informações declaradas e aceitas pela Comissão de Licitação ou Pregoeiro como segredos de negócio dos Licitantes, bem como as informações classificadas como sigilosas segundo orientações internas da TRANSPETRO.

 

Art. 51. Aplicam-se às licitações da TRANSPETRO as disposições constantes dos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

 

Art. 52. As contratações de bens e serviços da TRANSPETRO poderão ser realizadas por meio de portal eletrônico, com base nos termos e condições divulgados no próprio portal.

 

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVIAMENTE À LICITAÇÃO Seção I

DA LICITAÇÃO PRECEDIDA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

 

Art. 53. Aos procedimentos licitatórios precedidos de pré-qualificação aplicamse as seguintes regras, sem prejuízo de outras previstas neste Regulamento e no Edital:

1. - na pré-qualificação objetiva, fica dispensada a apresentação de nova amostra de bem já pré-qualificado;

 

2. - o Edital deve prever o atendimento, pelos interessados não pré-qualificados, das exigências de habilitação constantes do procedimento de pré-qualificação.

 

Art. 54. Os procedimentos licitatórios, realizados com base em determinada pré-qualificação, poderão ser restritos aos pré-qualificados, condicionadas ao atendimento dos seguintes requisitos:

 

1. - publicação de aviso prévio informando que a licitação será restrita aos préqualificados, nos termos do Art.72 deste Regulamento;

 

2. - os avisos prévios devem incluir a definição do Objeto Contratual a ser licitado e mencionar a respectiva Convocação.

 

§ 1º Na hipótese de realização de licitação restrita aos fornecedores ou produtos pré-qualificados:

 

1. somente poderão participar da futura licitação os fornecedores cujos pedidos de pré-qualificação tenham sido homologados ou que derem entrada no pedido de pré-qualificação até a data indicada no Aviso a ser publicado antes da realização da respectiva licitação;

 

2. somente serão aceitos na futura licitação os produtos que tenham sido considerados pré-qualificados e homologados, ou cuja documentação ou mesmo amostra tenha sido apresentada até a data indicada no Aviso a ser publicado antes da realização da respectiva licitação.

 

Art. 55. No caso de realização de licitação precedida de pré-qualificação, a TRANSPETRO poderá informar sua realização a todos os pré-qualificados no respectivo segmento através de meio eletrônico.

 

Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo não exclui a obrigatoriedade de publicação do Edital em portal eletrônico e no Diário Oficial da União, na forma do Art. 72 deste Regulamento.

 

Seção II

DA LICITAÇÃO PRECEDIDA DE PMIP

 

Art.56. O autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para a execução do empreendimento.

 

 

§ 1º Considera-se financiador a pessoa física ou jurídica de direito privado que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para  custeio da elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados em licitação para a contratação à qual se refere o PMIP.

 

§ 2º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autor.

 

§ 3º Caso o autor ou financiador do projeto não participe da licitação ou não seja dela vencedor, deverá ser ressarcido pelos custos aprovados pela TRANSPETRO, na forma do Art. 34 deste Regulamento.

 

Art.57. Os valores relativos a projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados na forma acima constarão do Edital de licitação e serão ressarcidos pelo vencedor da licitação, desde que efetivamente utilizados.

 

Parágrafo único. Nenhum pagamento será devido pela TRANSPETRO em razão da participação do interessado no PMIP, independentemente de ter ele incorrido em custos para a realização do projeto, levantamento, investigação ou estudo.

 

Art.58. A assinatura do contrato pelo vencedor da licitação precedida de PMIP estará condicionada ao ressarcimento, pelo vencedor da licitação, dos valores relativos à elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.

 

CAPÍTULO III

DA FASE DE PREPARAÇÃO

 

Art. 59. Na preparação da licitação, que constitui fase interna, a TRANSPETRO elaborará os documentos e praticará os atos necessários para caracterização do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros do certame, tais como:

 

1. - justificativa da contratação;

 

2. - definição:

 

1. do objeto da contratação;
2. do Orçamento;
3. do preço de referência, remuneração ou prêmio, se houver, conforme critério de julgamento adotado;
4. dos requisitos de conformidade das propostas;
5. dos requisitos de habilitação dos Licitantes;
6. das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a sanções e, quando for o caso, a prazos de fornecimento;
7. do procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, do modo de disputa e do critério de julgamento;
8. da necessidade de realizar procedimento auxiliar prévio; e
1. da necessidade de aplicação de tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos Arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123.

 

3. - especificação técnica que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos;

 

4. - anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo para a contratação de obras e serviços de engenharia;

 

5. - justificativa para duração contratual superior a 5 (cinco) anos, nos casos permitidos pelo Art. 71 da Lei nº 13.303;

 

6. - justificativa para restrição do certame aos Licitantes pré-qualificados, quando for o caso;

 

7. - Edital;

 

8. - minuta do contrato; e

 

9. - ato de designação da Comissão de Licitação ou Pregoeiro.

 

Art. 60. Para as contratações de obras e serviços devem ser observadas as disposições dos Arts. 42 a 46 da Lei nº 13.303.

 

Art.61. Para a aquisição de bens devem ser observadas as disposições do Art. 47 da Lei nº 13.303.

 

Art. 62. Para a alienação de bens devem ser observadas as disposições dos Arts. 49 e 50 da Lei nº 13.303.

 

CAPÍTULO IV

DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

 

Art. 63. A alienação de imóveis da TRANSPETRO será precedida de avaliação formal do bem.

 

§ 1º A avaliação formal será feita observando-se as normas técnicas aplicáveis, podendo abranger intervalo de variação em torno da estimativa de tendência central da avaliação do imóvel.

 

§2º Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados por terceiros avaliadores serão homologados pela TRANSPETRO, conforme critérios definidos em procedimento interno.

 

§3º Quando a avaliação dos imóveis for realizada por terceiros será necessária a identificação da pessoa física ou jurídica contratada e do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação.

 

§4º A TRANSPETRO poderá estabelecer que o laudo de avaliação preveja o valor para a venda do imóvel em espaço de tempo menor do que o normalmente observado no mercado, podendo utilizar este valor para fins de venda do imóvel, desde que justificadamente atenda o seu melhor interesse.

 

Art. 64 A licitação para alienação será publicada no site da Transpetro, podendo também ser divulgada em jornais de grande circulação e em mídias e fóruns especializados, conforme o imóvel.

 

Art. 65 Caso não acudam interessados ao primeiro procedimento de licitação de imóveis, a Transpetro poderá, justificadamente, após reavaliar a estratégia de alienação, realizar segundo procedimento de licitação com desconto de até 25% (vinte por cento) sobre o limite inferior da avaliação.

 

Art. 66. Os imóveis poderão ser disponibilizados para venda direta, na hipótese de procedimento de licitação deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas e esse, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a TRANSPETRO.

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DO PREGOEIRO

 

Art. 67. As licitações promovidas pela TRANSPETRO serão processadas e julgadas por Comissão Permanente ou Especial de licitações, composta por empregados pertencentes aos quadros permanentes da TRANSPETRO ou do Sistema PETROBRAS ou por Pregoeiro.

 

Art. 68. Os membros da Comissão de Licitação responderão pelos atos praticados pela comissão e o Pregoeiro por seus atos, na medida de sua responsabilidade, sendo recomendada a ressalva em ata de reunião em caso de posição individual divergente.

 

Art. 69. São atribuições da Comissão de Licitação e do Pregoeiro:

 

1. - verificar se o fornecedor ou prestador de serviços está impedido de participar de licitações ou de ser contratado pela TRANSPETRO nos termos dos Arts. 38 e 44 da Lei nº 13.303;

 

2. - processar licitações, receber e responder a pedidos de esclarecimentos, receber e decidir as impugnações contra o Edital, receber, analisar os recursos, apreciar a sua admissibilidade, com reconsideração de sua decisão ou encaminhamento à apreciação da Autoridade Superior;

3. receber, examinar e julgar as propostas conforme requisitos e critérios estabelecidos no Edital, promovendo as diligências necessárias ao esclarecimento de questões sobre as quais pairem dúvidas;

 

4. - desclassificar propostas ou lances nas hipóteses previstas no Art. 56 da Lei nº 13.303;

 

5. - negociar condições mais vantajosas, nos termos do Art. 57 da Lei nº 13.303; 

 

6. - recomendar:

 

1. a contratação do objeto licitado; ou
2. a anulação da licitação em caso de ilegalidade; ou 
3. a revogação da licitação; ou
4. o encerramento da licitação, nas hipóteses em que licitação seja deserta ou fracassada.

 

Parágrafo único. Caberá à equipe de apoio auxiliar o Pregoeiro em todas as fases da licitação.

 

CAPÍTULO V

DO EDITAL

 

Art. 70. O Edital definirá:

 

1. - o objeto da licitação e do contrato dela decorrente;

 

2. - a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;

 

3. - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, ou a utilização do rito do pregão, os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;

 

4. - os requisitos de conformidade das propostas;

 

5. - o prazo de apresentação de proposta pelos Licitantes, que não poderá ser inferior aos previstos no Art. 39 da Lei nº 13.303;

 

6. - o critério de julgamento, dentre os estabelecidos no Art. 54 da Lei nº 13.303; ressalvada a previsão do inc. III, do §1º, do Art. 42 da Lei 13.303.

 

7. - os critérios de desempate;

 

8. - os requisitos de habilitação e, excepcionalmente, caso decidido na fase de preparação, informação sobre a inversão dessa fase;

 

9. - a exigência, quando for o caso, nos termos do Art. 47 da Lei nº 13.303:

1. de marca ou modelo;
2. de amostra;
3. de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação. 

 

10. - o prazo de validade da proposta;

 

11. - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos;

 

12. - os prazos e condições para a entrega do objeto;

 

13. - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso;

 

14. - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;

 

15. - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;

 

16. - as sanções;

 

17. - outras indicações específicas da licitação, como, por exemplo:

 

1. o valor estimado do objeto da licitação, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto;
2. valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico;
3. o preço mínimo de Alienação de bens móveis, quando adotado o critério de julgamento por maior oferta de preço;
4. limites para subcontratação quando permitida, nos termos definidos no Art.

78 da Lei nº 13.303;

5. os parâmetros específicos, na hipótese de adoção dos critérios de melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico ou maior retorno econômico; e
6. os parâmetros específicos de qualificação técnica para as parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes.

 

XVIII - a exigência de outros documentos, declarações e informações, inclusive quanto ao atendimento dos Arts. 3º e 4º deste Regulamento.

 

§ 1º Integram o Edital, como anexos: 

 

1. - a especificação técnica;

 

2. - a minuta do contrato;

 

3. - as especificações complementares e as normas de execução;
4. Matriz de Riscos, quando cabível.

 

§ 2º Nos casos de contratações semi-integradas e integradas, restritas a obras e serviços de engenharia, conterá, ainda, nos termos do §1º, do Art. 42, da Lei nº 13.303:

 

1. - anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares;

 

2. - projeto básico, nos casos de empreitada por preço unitário, de empreitada por preço global, de empreitada integral e de contratação semi-integrada, nos termos definidos neste artigo;

 

3. - documento técnico, com definição precisa das frações do empreendimento em que haverá liberdade de as contratadas inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, seja em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico da licitação, seja em termos de detalhamento dos sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas peças técnicas;

 

4. - Matriz de Riscos, nos termos do inciso X do Art. 42 da Lei nº 13.303.

 

Art. 71. No pregão, na forma eletrônica, a Transpetro poderá determinar, em Edital, que o envio dos documentos de habilitação seja obrigatoriamente em conjunto com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, podendo proceder com a desclassificação das licitantes que não atenderem a essa determinação.

 

CAPITULO VI

DA DIVULGAÇÃO

 

Art. 72. A publicidade do Edital, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos potenciais interessados, cadastrados ou não, será realizada mediante:

 

1. - publicação de extrato do Edital no Diário Oficial da União; e

 

2. - divulgação do Edital em portal eletrônico.

 

Art. 73. O extrato do Edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a informação se a licitação se dará de forma eletrônica ou presencial, indicação do respectivo site ou locais em que poderão ser consultados ou obtidas a íntegra do Edital, bem como a data e hora para a realização da sessão pública. 

 

 

Art. 74. Eventuais modificações no Edital serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

 

Art. 75. Caberá impugnação ao Edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.303, por qualquer cidadão ou interessado em participar do certame, no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a impugnação ser julgada e respondida pela Comissão de Licitação ou Pregoeiro em até 3 (três) dias úteis.

 

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU LANCES

Seção I

DO RITO DO PREGÃO

 

Art. 76. O pregão será realizado conforme os procedimentos dispostos nas Subseções I e II abaixo.

 

§1º. As normas deste Regulamento referentes aos demais procedimentos licitatórios se aplicarão ao procedimento do pregão no que couber.

 

§2º. O pregão eletrônico será obrigatório, mas, excepcionalmente e mediante justificativa da autoridade competente, será possível optar pelo pregão presencial, desde que fique comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem na realização da forma eletrônica.

 

§ 3º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:

 

1. - contratações de obras;

 

2. - locações imobiliárias e alienações; e

 

3. - bens e serviços especiais - bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;

 

Subseção I

PREGÃO ELETRÔNICO

 

Art. 77. O pregão eletrônico observará o seguinte procedimento:

 

1. - a partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha;

 

 

2. os Licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha;

 

3. - o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital;

 

4. - a desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

 

5. - as propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis em portal eletrônico;

 

6. - o portal eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os Licitantes;

 

7. - o portal eletrônico ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance;

 

8. - classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os Licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do portal eletrônico;

 

9. - no que se refere aos lances, o Licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro;

 

10. - os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;

 

11. - o Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo portal eletrônico;

 

12. - serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema eletrônico utilizado pela

TRANSPETRO;

 

13. - durante a sessão pública na internet, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do Licitante;

 

14. - a etapa de lances da sessão pública na internet será encerrada por decisão do Pregoeiro, em prazo nunca inferior a 15 (quinze) minutos, com exceção aos pregões em que tenha sido classificada apenas uma proposta, que poderá ser encerrado em prazo inferior;

 

15. - a partir do encerramento da etapa de lances pelo Pregoeiro, o encerramento da sessão pública observará o procedimento a ser definido no Edital, respeitando o princípio da impessoalidade.
16. - após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro pode verificar se a diferença entre o melhor lance e o segundo colocado é de pelo menos 10% (dez por cento). Sendo confirmada esta diferença, o Pregoeiro poderá reiniciar a fase competitiva, convocando os Licitantes posicionados a partir do segundo lugar, para apresentarem novos lances, visando à definição destas posições;

 

17. - para julgamento e classificação das propostas, serão adotados os critérios de menor preço ou de maior desconto, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Edital;

 

18. - encerrada a etapa competitiva por meio da apresentação de lances, será verificada a incidência de eventual direito de preferência a ser concedido a Licitante enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, observado o procedimento constante nos Arts. 44 e 45 da Lei

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

19. - após o encerramento da etapa de lances da sessão pública na internet, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo portal eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que sejam obtidas melhores condições;

 

XX- a negociação será realizada por meio de portal eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes;

 

21. - no caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o portal eletrônico permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;

 

22. - quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no portal eletrônico;

 

23. - encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do Licitante conforme disposições do Edital;

 

24. - a habilitação dos Licitantes será realizada de acordo com o disposto neste Regulamento e no Edital;

 

XXV- quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.

 

26. - se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e,